Decreto nº 54.146/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 21.788.450,30 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 21.788.450,30 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 21.788.450,30 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor R$ 21.788.450,30 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 2.865.816,88
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.865.816,88
Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 16.722.935,13
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 16.722.935,13
Atividade: 10.846.0446.3915 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAPREV 2.199.698,29
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.199.698,29
TOTAL 21.788.450,30
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 237.717,67
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 237.717,67
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 3.085.265,73
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.085.265,73
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.245.986,47
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.245.986,47
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 9.033.880,78
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.033.880,78
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 6.185.599,65
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 922.099,65
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.263.500,00
TOTAL 21.788.450,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.