Decreto nº 54.150/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.311.800,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
DECRETO Nº 54.150, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.311.800,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 2.311.800,00 (dois milhões, trezentos e onze mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 532.100,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cem reais) e na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 1.779.700,00 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil e setecentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR 2.311.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 532.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.779.700,00
TOTAL 2.311.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes 526.500,00
da Região Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 456.500,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 70.000,00
Projeto: 15.453.1031.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do 697.300,00
STPP / RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 244.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 453.200,00
Atividade: 15.453.1031.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da 800.000,00
Operação - SIMOP
4.4.90.00 - Investimentos 0241 800.000,00
Atividade: 15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 288.000,00
Usuários do STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 288.000,00
TOTAL 2.311.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.