Decreto nº 54.162/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 8.272.092,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 8.272.092,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.272.092,00 (oito milhões, duzentos e setenta e dois mil e noventa e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 4.101.554,00 (quatro milhões, cento e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", no valor de R$ 4.170.538,00 (quatro milhões, cento e setenta mil e quinhentos e trinta e oito reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 5.179.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.008.462,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.170.538,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 116.285,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 116.285,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 1.199.000,00
Conveniadas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.199.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.777.807,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.777.807,00
TOTAL 8.272.092,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 1.329.788,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.329.788,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 366.179,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 366.179,00
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 1.107.021,00
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.107.021,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.796.634,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 3.796.634,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 1.160.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.160.000,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 207.550,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 207.550,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 304.920,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 304.920,00
TOTAL 8.272.092,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.