Decreto nº 54.166/2022
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.498 de 29 de setembro de 2021, que declara de utilidade pública, para fi ns de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 54.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.498 de 29 de setembro de 2021, que declara de utilidade pública, para fi ns de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 51.498 , de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes no
Anexo Único .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Anexo disponível em: https://cepebr-prod.s3.amazonaws.com/1/cadernos/2022/20221220/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20221220).pdf
Art. 1
Anexo Único
Art. 2
Anexo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 51498/2021 de 29/09/2021