Decreto nº 54.184/2022

DECRETO Nº 54.184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Introduz alterações no Decreto nº 51.743 , de 28 de outubro de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 132ª Reunião do referido Comitê, realizada em 6 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 51.743 , de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

III - produtos beneficiados: cebola granulada - NCM 0712.20.00; alho granulado - NCM 0712.90.90; cebola alho e salsa - NCM 0712.90.90; cebolinha verde - NCM 0712.90.90; salsa desidratada - NCM 0712.90.90; ervilha partida - NCM 0713.10.90; grão de bico - NCM 0713.20.90; lentilha - NCM 0713.40.90; chá de maçã e outros chás de frutas - NCM 0813.50.00; chá verde - NCM 0902.10.00; chá preto - NCM 0902.30.00; pimenta preta grão - NCM 0904.11.00; páprica com pimenta calabresa - NCM 0904.12.00; páprica doce - NCM 0904.12.00; pimenta branca moída - NCM 0904.12.00; pimenta calabresa em flocos - NCM 0904.12.00; pimenta preta - NCM 0904.12.00; pimenta reino preta pó - NCM 0904.12.00; canela casca - NCM 0906.11.00; canela da china - NCM 0906.20.00; canela em pó - NCM 0906.20.00; cravo da índia - NCM 0907.10.00; noz moscada - NCM 0908.11.00; noz moscada em pó - NCM 0908.12.00; coentro em pó - NCM 0909.22.00; cominho em pó - NCM 0909.32.00; chá de erva-doce - NCM 0909.61.10; erva doce - NCM 0909.61.10; gengibre moído - NCM 0910.12.00; açafrão da terra - NCM 0910.30.00; curry - NCM 0910.99.00; louro em pó - NCM 0910.99.00; pimenta e cominho - NCM 0910.99.00; tomilho - NCM 0910.99.00; folha de louro - NCM 0910.99.00; milho de pipoca - NCM 1005.90.10; arroz integral - NCM 1006.20.20; painço - NCM 1008.29.90; alpiste - NCM 1008.30.90; quinoa em grão - NCM 1008.50.90; creme de arroz - NCM 1102.90.00; farinha de aveia - NCM 1102.90.00; farelo de aveia - NCM 1102.90.00; trigo para kibe - NCM 1103.11.00; quirera de milho - NCM 1103.13.00; sêmola de milho - NCM 1103.13.00; aveia - NCM 1104.12.00; farinha de milho amarela - NCM 1104.19.00; farinha de milho branca - NCM 1104.19.00; farinha de milho em flocos - NCM 1104.19.00; farinha de milho fina - NCM 1104.19.00; farinha de milho flocão - NCM 1104.19.00; canjica cristal - NCM 1104.23.00; canjiquinha milho - NCM 1104.23.00; canjica amarela munguzá - NCM 1104.23.00; canjiquinha (xerém) - NCM 1104.23.00; cevada - NCM 1104.30.00; purê de batata - NCM 1105.20.00; amido de milho - NCM 1108.12.00; fécula da batata - NCM 1108.13.00; polvilho doce - NCM 1108.14.00; amendoim - NCM 1202.42.00; linhaça - NCM 1204.00.90; girassol - NCM 1206.00.90; orégano - NCM 1211.90.10; alecrim - NCM 1211.90.90; camomila - NCM 1211.90.90; chá de camomila/ boldo/ carqueja/ erva-cidreira/ hortelã e demais plantas, sementes e frutos - NCM 1211.90.90; manjericão - NCM 1211.90.90; açúcar mascavo - NCM 1701.13.00; glicose bisnaga - NCM 1702.90.00; paçoca - NCM 1704.90.90; pé de moleque - NCM 1704.90.90; farinha láctea - NCM 1901.10.20; mingau sabores diversos - NCM 1901.10.30; mistura para bolinho de chuva - NCM 1901.20.00; mistura para bolo sabores diversos - NCM 1901.20.00; mistura para pão de queijo - NCM 1901.20.00; curau de milho - NCM 1901.90.90; farinha de mandioca temperada (farofa) sabores diversos - NCM 1901.90.90; farinha de rosca - NCM 1901.90.90; farinha milho temperada (farofa) - NCM 1901.90.90; mistura para empanar - NCM 1901.90.90; sagu de mandioca sabores diversos - NCM 1903.00.00; salgadinho sabores diversos - NCM 1904.10.00; pipoca pronta sabores diversos - NCM 1904.10.00; polenta pronta - NCM 1904.90.00; batata palha sabores diversos - NCM 2005.20.00; salgadinho batata sabores diversos - NCM 2005.20.00; mandioquinha palha - NCM 2005.99.00; snacks de amendoim sabores diversos - NCM 2008.11.00; castanha de caju - NCM 2008.19.00; pipoca micro-ondas sabores diversos - NCM 2008.19.00; molho shoyu - NCM 2103.10.10; tempero diversos - NCM 2103.90.21; tempero e molho diversos - NCM 2103.90.91; base para caldo/caldo em cubo sabores diversos - NCM 2104.10.11; creme e sopa sabores diversos - NCM 2104.10.11; base para caldo/caldo em cubo sabores diversos - NCM 2104.10.19; pó para refresco sabores diversos - NCM 2106.90.10; mistura para chantili - NCM 2106.90.29; mistura para mousse sabores diversos - NCM 2106.90.29; pó para sorvete sabores diversos - NCM 2106.90.29; chá de maçã e canela/ cítrico/ morango silvestre/ verde com limão/ verde com menta e demais misturas de plantas, sementes e frutos - NCM 2106.90.90; alimento com soja sabores diversos - NCM 2202.99.00; ração/mistura/alimento para pássaros - NCM 2309.90.10; bicarbonato de sódio - NCM 2836.30.00; e polvilho azedo - NCM 3505.10.00; (NR)

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 51743/2021 de 28/10/2021