Decreto nº 54.189/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de 21.351.947,42 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de 21.351.947,42 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 21.351.947,42 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 21.351.947,42 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 3.705.182,77
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.705.182,77
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 17.646.764,65
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 17.646.764,65
TOTAL 21.351.947,42
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 23.086,47
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 23.086,47
Atividade: 10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da 3.210,80
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.210,80
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 443.623,49
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 443.623,49
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 5.572.001,15
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.548.625,64
4.4.50.00 - Investimentos 0101 23.375,51
Atividade: 10.122.1028.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 5.732,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.732,96
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 10.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.200,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 87.498,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 87.498,70
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 840.906,42
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 840.906,42
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 73.647,62
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 73.647,62
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 2.151.873,28
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 771.186,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.380.686,61
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 2.108.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.108.900,00
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 6.531,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.531,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 94.553,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 94.553,15
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 5.000,00
AIDS e Hepatites Virais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 63.779,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 63.779,08
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 16.600,00
Móvel/SAMU
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 16.600,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 30.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000,00
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.210.840,73
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.210.840,73
Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 521.924,49
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 521.924,49
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 151.635,64
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 101.635,64
Atividade: 10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão 1.332,18
3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.332,18
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES 522.401,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 522.401,18
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 2.369.829,15
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.964.773,96
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 405.055,19
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.773.418,62
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.713.418,62
4.4.41.00 - Investimentos 0101 60.000,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 30.999,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.999,36
Atividade: 10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e 58.367,00
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 58.367,00
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e Prevenção das Doenças Imunopreveníveis 657.284,28
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 657.284,28
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 360.070,67
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 360.070,67
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 156.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 156.700,00
TOTAL 21.351.947,42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.