Decreto nº 54.191/2022

DECRETO Nº 54.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.667.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 2.667.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.667.000,00

TOTAL 2.667.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 1.050.000,00

DETRAN-PE

4.4.90.00 - Investimentos 0241 790.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 260.000,00

Atividade: 26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 135.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 100.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 35.000,00

Atividade: 26.126.0450.4286 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 650.000,00

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

4.4.90.00 - Investimentos 0241 650.000,00

Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 120.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 120.000,00

Projeto: 26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em 100.000,00

Município Conveniado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 100.000,00

Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 92.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 92.000,00

Atividade: 26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 520.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 120.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 400.000,00

TOTAL 2.667.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.