Decreto nº 54.224/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 281.244.196,89 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 54.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 281.244.196,89 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 281.244.196,89 (duzentos e oitenta e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 281.244.196,89 (duzentos e oitenta e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, sendo R$ 24.914.030,82 (vinte e quatro milhões, novecentos e catorze mil, trinta reais e oitenta e dois centavos) no projeto 3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, R$ 42.815.134,43 (quarenta e dois milhões, oitocentos e quinze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) no projeto 3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA, e R$ 410.606,02 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e seis reais e dois centavos) no projeto 4643 - Projeto de Saneamento ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - COMPESA, especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FERNANDO TOMÉ JUCÁ
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios 281.244.196,89
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 281.244.196,89
TOTAL 281.244.196,89
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 12.364.0917.3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de 1.000.000,00
Baixa Renda - PROUNI-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 19.572.1090.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação 2.972.178,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.972.178,50
Projeto: 19.572.1090.4112 - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 19.572.1090.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto 5.000,00
Digital e PARQTEL
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000,00
Atividade: 19.573.1090.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências 4.192.523,37
no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.192.523,37
Op. Especial: 28.846.0444.3238 - Encargos Gerais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.333.1056.3873 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 1.719.868,37
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.719.868,37
Atividade: 11.333.1056.4006 - Programa Emprego Pernambuco - estímulo à geração do emprego 5.098.060,46
e à promoção da renda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.098.060,46
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 2.000.000,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 5.000,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 3.073.323,13
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.073.323,13
Atividade: 11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária 1.120,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.120,10
Op. Especial: 28.846.0444.3229 - Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e 960.708,60
Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 960.708,60
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 74.092.526,79
4.4.90.00 - Investimentos 0101 74.092.526,79
Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico 17.648.400,04
4.4.90.00 - Investimentos 0101 17.648.400,04
Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 42.815.134,43
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 42.815.134,43
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 24.914.030,82
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 24.914.030,82
Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 3.691.891,39
Pernambuco - PSA
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.691.891,39
Op. Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 410.606,02
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
PSA
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 410.606,02
Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens 1.867.310,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.867.310,00
Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens 7.068.540,69
4.4.90.00 - Investimentos 0101 7.068.540,69
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 40.197.288,89
4.4.90.00 - Investimentos 0101 40.197.288,89
Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 39.977.757,61
4.4.90.00 - Investimentos 0101 39.977.757,61
Op. Especial: 28.846.0451.3201 - Encargos Gerais da Secretaria de Infraestrutura e Recursos 1.571.915,27
Hídricos
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.571.915,27
56000 - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
00144 Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta
Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação 5.946.012,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.946.012,41
TOTAL 281.244.196,89
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (68.139.771,27)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (68.139.771,27)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 42.815.134,43
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 42.815.134,43
Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 24.914.030,82
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 24.914.030,82
Projeto: 17.544.0433.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 410.606,02
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
4.4.90.00 - Investimentos 0255 410.606,02
TOTAL 68.139.771,27
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.