Decreto nº 54.227/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 62.800.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 62.800.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 62.800.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor R$ 62.800.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 62.800.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 62.800.000,00
TOTAL 62.800.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 7.405.055,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 7.405.055,50
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00224 Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE
Op. Especial: 09.272.0434.4016 - Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar - FPSM-PE 9.608.431,67
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 9.608.431,67
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.122.0451.4356 - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 80.753,82
do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 54.385,22
4.4.90.00 - Investimentos 0241 26.368,60
Atividade: 26.126.0451.2057 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 140.798,17
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 140.798,17
Projeto: 26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco 254.002,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 54.002,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 200.000,00
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 30.052.074,11
4.4.90.00 - Investimentos 0241 30.052.074,11
Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 14.952.276,75
4.4.90.00 - Investimentos 0241 14.952.276,75
Atividade: 26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado 306.607,98
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 69.488,98
4.4.90.00 - Investimentos 0241 237.119,00
TOTAL 62.800.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.