Decreto nº 54.233/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 144.786.123,63 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 54.233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 144.786.123,63 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 144.786.123,63 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 144.786.123,63 (cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 144.786.123,63
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 144.786.123,63
TOTAL 144.786.123,63
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 Casa Militar - Administração Direta
Projeto: 06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de 7.783.200,00
Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 78.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 7.705.200,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do 55.000,00
Empreendimento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 55.000,00
Projeto: 18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com 5.000,00
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000,00
Atividade: 20.122.0441.4020 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 197.534,00
Desenvolvimento Agrário
4.4.90.00 - Investimentos 0101 197.534,00
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 4.098.189,92
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.098.189,92
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural 1.429.050,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.429.050,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 23.607.645,56
4.4.90.00 - Investimentos 0101 23.607.645,56
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 590.929,33
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica - SDA
4.4.90.00 - Investimentos 0101 590.929,33
Op. Especial: 28.846.0441.3012 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA 1.199.969,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.199.969,70
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Atividade: 21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do Estado 625.677,26
4.4.90.00 - Investimentos 0101 625.677,26
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 1.555.374,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.248.374,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 307.000,00
Atividade: 21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos 427.418,69
Rurais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 427.418,69
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Projeto: 14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos 4.067.002,17
Trabalhadores no Período da Entressafra
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.067.002,17
Op. Especial: 28.846.0452.3000 - Encargos Gerais da Secretaria de Planejamento e Gestão 50.000,00
4.4.20.00 - Investimentos 0101 50.000,00
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 27.094.650,03
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 27.094.650,03
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 56.734.450,07
4.4.90.00 - Investimentos 0101 56.734.450,07
Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 14.334.141,84
4.4.90.00 - Investimentos 0101 14.334.141,84
Projeto: 26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do 150.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0101 150.000,00
56000 - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
00144 Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta
Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação 780.891,06
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 780.891,06
TOTAL 144.786.123,63
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.