Decreto nº 54.234/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 8.280.510,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 54.234, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 8.280.510,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 8.280.510,00 (oito milhões, duzentos e oitenta mil e quinhentos e dez reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 8.280.510,00 (oito milhões, duzentos e oitenta mil e quinhentos e dez reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 8.280.510,00
da Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.280.510,00
TOTAL 8.280.510,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 2.757.908,13
Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.757.908,13
Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 51.897,65
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 51.897,65
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 4.940.402,36
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 171.943,46
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.768.458,90
Projeto: 06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de 59.001,86
Bombeiros
4.4.90.00 - Investimentos 0101 59.001,86
Atividade: 12.361.0439.0343 - Promoção de Ensino Fundamental 171.300,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 171.300,00
Atividade: 12.362.0439.0335 - Promoção de Ensino Médio 300.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 300.000,00
TOTAL 8.280.510,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.