Decreto nº 54.262/2022
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
DECRETO Nº 54.262, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o rotineiro aumento de demanda de turistas no período de alta estação, situados entre os meses de novembro e fevereiro, incluído o período de réveillon, e o alto fluxo de pessoas nas praias do Arquipélago de Fernando de Noronha, onde há necessidade da mobilização de mais um posto com dois guarda-vidas, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
Serviços Operacionais Valor da Cota Número de Cota/Mês
- -------------------------------- - - ----------- - - -------- -
Operacionalidade Praça BM GBFN R$ 200,00 530 (NR)
- --------------------------------- - - ------------ - - -------- -
TOTAL/MÊS 44.654 (NR)
" Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38438/2012 de 20/07/2012