Decreto nº 54.278/2022

DECRETO Nº 54.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JL COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 151/2022, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 121/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 174/2022, de 19 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa JL COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA, estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 443, GP 00A, Cond. Armazem 003 Módulo C, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 34.905.383/0001-69 e CACEPE nº 0849988-81, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: lâmina de polímero de cloreto de vinila (pvc), e poliéster, imitação de couro para produção de sapatos e bolsas - NCM 3921.12.00; luva para piloto de motocicletas - NCM 3926.20.00; capa banco (fibra poliéster) para motocicletas - NCM 3926.30.00; tubo inferior bengala para motocicletas - NCM 3926.90.69; anel vedação nylon para motocicletas - NCM 3926.90.69; bucha braço nylon para motocicletas - NCM 3926.90.90; lente painel abs para motocicletas - NCM 3926.90.90; mangueira para motocicletas - NCM 4009.12.90; mangueira flexível do freio dianteiro para motocicletas - NCM 4009.31.00; correia transmissão de seção trapezoidal para motocicletas - NCM 4010.31.00; correia de transmissão síncronas para motocicletas - NCM 4010.35.00; etiqueta retentor para motocicletas - NCM 4811.41.90; junta tampão de papel - NCM 4823.90.99; elástico para bagageiro - NCM 5604.90.90; correia tração para motocicletas - NCM 5910.00.00; luva impermeável - NCM 6216.00.00; capa banco antitérmica nylon flexível - NCM 6307.90.90; capacetes de proteção para motocicletas - NCM 6506.10.00; jogo forração city (forro + bochecha) para capacete - NCM 6507.00.00; guarnição escape para motocicletas - NCM 6812.99.10; correntes de transmissão de rolos para motocicletas - NCM 7315.11.00; correntes de elos articulados para motocicletas - NCM 7315.11.00; correntes para motocicletas - NCM 7315.12.90; emenda da corrente para motocicletas - NCM 7315.19.00; corrente de metal, em ferro, modelo mc01 para motocicletas - NCM 7315.89.00; presilha de fixar para motocicletas - NCM 7317.00.90; jogo de prisioneiro da coroa para motocicletas - NCM 7318.14.00; porca da coroa para motocicletas - NCM 7318.14.00; porcas para motocicletas - NCM 7318.16.00; guia corrente transmissão para motocicletas - NCM 7318.22.00; arruela de ferro ou aço para motocicletas - NCM 7318.22.00; chaveta para motocicletas - NCM 7318.24.00; molas para motocicletas - NCM 7320.90.00; abraçadeiras para motocicletas - NCM 7326.90.90; junta tampão para motocicletas - NCM 7326.90.90; arruelas, incluindo as de pressão, para motocicletas - NCM 7415.21.00; parafuso tampa para motocicletas - NCM 7415.21.00; tubo inferior bengala para motocicletas - NCM 7415.21.00; junta escape anel para motocicletas - NCM 7415.29.00; arruela de alumínio para motocicletas - NCM 7616.10.00; suporte de amortecedor de alumínio para motocicletas - NCM 7616.99.00; chave de raio para motocicletas - NCM 8204.11.00; chave bomba de óleo dupla pequena para motocicletas - NCM 8205.59.00; extrator magneto para motocicletas - NCM 8205.59.00; kit de extrator rebite da corrente de transmissão para motocicletas - NCM 8207.90.00; ferramenta para desmontar e montar corrente emenda ou rebita - NCM 8214.10.00; cadeado com corpo cilíndrico, com bloqueio realizado por cabo de aço flexível, expiral, incorporado ao corpo em substituição à haste, utilizado em motocicleta - NCM 8301.20.00; kit motor (cilindro, pistão, anéis, pino e travas) para motocicletas - NCM 8409.91.12; tampa do cabeçote para motocicletas - NCM 8409.91.12; anéis de segmento para motocicletas - NCM 8409.91.16; camisas de cilindro para motocicletas - NCM 8409.91.30; bico injetor de combustível para motocicletas - NCM 8409.91.40; bicos injetores (incluindo os porta-injetores) para motocicletas - NCM 8409.99.69; bombas de ar para motocicletas - NCM 8414.20.00; tampa compressor para motocicletas - NCM 8414.90.39; filtro de óleo para motocicletas - NCM 8421.23.00; grade filtro para motocicletas - NCM 8421.99.99; tela filtro óleo para motocicletas - NCM 8421.99.99; válvulas de retenção para motocicletas - NCM 8481.30.00; válvulas tipo gaveta para motocicletas - NCM 8481.80.93; rolamentos axiais de rolos cônicos para caixa de direção - NCM 8482.20.90; virabrequim completo com rolamento para motocicletas - NCM 8483.10.19; eixos de transmissão do câmbio do motor de motocicleta - NCM 8483.10.90; engrenagem bomba óleo para motocicletas - NCM 8483.40.90; platô da embreagem de fricção para motocicletas - NCM 8483.60.90; retentor da embreagem para motocicletas - NCM 8483.90.00; juntas de vedação mecânicas para motocicletas - NCM 8484.20.00; juntas de vedação para motocicletas - NCM 8484.90.00; carregador bateria 12v - NCM 8504.40.10; retificador para motocicletas - NCM 8504.40.21; conversores de corrente contínua para motocicletas - NCM 8504.40.30; retificadores, exceto carregadores de acumuladores para motocicletas - NCM 8504.40.90; bateria de íon de lítio para motocicleta - NCM 8507.60.00; recipiente de bateria de motocicletas - NCM 8507.90.90; estator do magneto para motocicletas - NCM 8511.20.10; volante magnético para motocicletas - NCM 8511.20.90; reguladores de voltagem (conjuntores - disjuntores) para motocicletas - NCM 8511.80.20; ignição eletrônica digital para motocicletas - NCM 8511.80.30; pisca led - NCM 8512.20.19; conjunto de luz da placa utilizado nas motos - NCM 8512.20.23; interruptores, comutadores para motocicletas - NCM 8536.90.90; relés para motocicletas - NCM 8536.90.90; corta circuitos para motocicletas - NCM 8536.90.90; supressores de picos de tensão (eliminadores de onda) para motocicletas - NCM 8536.90.90; plugues e tomadas de corrente para motocicletas - NCM 8536.90.90; suportes para lâmpadas para motocicletas - NCM 8536.90.90; reparo chave luz para motocicletas - NCM 8538.90.90; farol em unidade selada tensão inferior ou igual a 15V para motocicletas - NCM 8539.10.10; farol em unidade selada para motocicletas - NCM 8539.10.90; lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos - NCM 8539.50.00; lâmpadas de arco - NCM 8539.50.00; lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (led) para motocicletas - NCM 8539.52.00; par pisca led l-6/l-5 para motocicletas - NCM 8543.70.99; cabo de vela para motocicletas - NCM 8544.30.00; chicote fiação principal para motocicletas - NCM 8544.30.00; cabo bateria positivo para motocicletas - NCM 8544.42.00; cabos isolados para usos elétricos, usado em motocicletas, para uma tensão superior a 1000 v - NCM 8544.60.00; apoio de braço com usb para motocicletas - NCM 8708.29.99; freios (travões), incluindo os cubos de freios (travões), e suas partes para motocicletas - NCM 8714.94.90; kit de tampa válvula alumínio para motocicletas - NCM 8714.99.90; óculos de segurança para motociclistas - NCM 9004.90.20; sensor híbrido tps para motocicletas - NCM 9025.19.90; manômetros para motocicletas - NCM 9026.20.10; regulador de pressão para bomba combustível para motocicletas - NCM 9026.20.90; velocímetro para motocicletas - NCM 9029.90.10; multímetro digital m92ª para motocicletas - NCM 9030.32.00; sensor velocímetro para motocicletas - NCM 9032.10.90; sensor marcha lenta para motocicletas - NCM 9032.90.99; e botão capacete, fabricado de polietileno para motocicletas - NCM 9606.21.00;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999