Decreto nº 54.295/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 934.382,84 em favor da Defensoria Pública do Estado.
DECRETO Nº 54.295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 934.382,84 em favor da Defensoria Pública do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 934.382,84 (novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 934.382,84 (novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta quatro centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao 934.382,84
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 934.382,84
TOTAL 934.382,84
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 2.823,20
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 0,20
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.823,00
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 11.833,10
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0101 11.833,10
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 292.644,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 287.861,24
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.782,93
Atividade: 14.126.0939.3193 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 82.702,38
Defensoria Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 82.702,38
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 285.079,81
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 196.795,90
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 443,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 58.719,64
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 29.120,45
Atividade: 14.846.0939.2565 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública 77.987,68
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 77.987,68
Atividade: 14.846.0939.3876 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 106.448,79
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 106.448,79
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 68.763,71
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 68.763,71
Op. Especial: 28.846.0939.2992 - Encargos Gerais da Defensoria Pública 6.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.100,00
TOTAL 934.382,84
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.