Decreto nº 54.297/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.200,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 54.297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.200,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.200,00 (quatro milhões, cem mil e duzentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 4.100.200,00 (quatro milhões, cem mil e duzentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.128.0452.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas 4.100.200,00
da SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.100.200,00
TOTAL 4.100.200,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.3463 - Conservação do Patrimônio Público da SEFAZ 10.434,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.434,35
Atividade: 04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda 78.523,75
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 78.523,75
Atividade: 04.126.0452.2028 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 22.007,78
Secretaria da Fazenda
4.4.90.00 - Investimentos 0101 17.571,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.436,52
Atividade: 04.126.0452.4423 - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura e dos Serviços do e-Fisco 5.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000,00
Atividade: 04.129.0452.0178 - Adequação da Infraestrutura Física e Reaparelhamento da SEFAZ 5.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000,00
Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 361.832,71
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 361.832,71
Atividade: 04.846.0452.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 68.352,00
da SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 68.352,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 3.287.935,84
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0101 3.287.935,84
56000 - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
00144 Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta
Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação 261.113,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 261.113,57
TOTAL 4.100.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.