Decreto nº 54.303/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 52.730.098,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.303, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 52.730.098,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.730.098,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta mil e noventa e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 52.730.098,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta mil e noventa e oito reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 7.191.516,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 7.191.516,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 45.538.582,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 45.538.582,00
TOTAL 52.730.098,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 550.000,00
Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0101 550.000,00
Atividade: 12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 428.470,00
Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 428.470,00
Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 1.282.206,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.282.206,00
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 400.211,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.211,00
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 1.249.627,00
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 475.428,00
4.4.40.00 - Investimentos 0101 374.199,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 400.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 8.085.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.185.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 6.900.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 302.202,00
Integral e Semi-Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0101 302.202,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 3.503.117,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.503.117,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 1.454.747,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.454.747,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 297.574,00
Profissional
4.4.90.00 - Investimentos 0101 297.574,00
Atividade: 12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 147.612,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 147.612,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 3.495.229,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 1.400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.095.229,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 2.257.299,00
CAMPUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.257.299,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 2.075.968,00
Trabalho
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.075.968,00
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 688.978,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 688.978,00
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 176.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 176.600,00
Projeto: 12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola 452.979,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 452.979,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 6.212.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.912.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 3.300.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 645.000,00
Conveniadas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 645.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 5.349.509,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 3.349.509,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 859.718,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 859.718,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 2.626.690,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.626.690,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 2.002.176,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.002.176,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 2.206.364,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 822.205,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 1.384.159,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.276.000,00
da Secretaria de Educação e Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.276.000,00
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 563.926,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 563.926,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 3.490.896,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.017.087,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.473.809,00
Op. Especial: 28.846.0438.3205 - Encargos Gerais da Secretaria de Educação e Esportes 650.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 650.000,00
TOTAL 52.730.098,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.