Decreto nº 54.310/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 10.432.697,83 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 54.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 10.432.697,83 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 10.432.697,83 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 10.052.719,74 (dez milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) e na fonte de recursos "0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE" no valor de R$ 379.978,09 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
HUMBERTO BERTINO ARRAES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 379.978,09
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 379.978,09
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 10.052.719,74
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.052.719,74
TOTAL 10.432.697,83
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade: 04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação 200.000,00
Social do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 04.122.0064.1948 - Coordenação e Articulação Social das Políticas Públicas do 155.000,00
Governo do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 155.000,00
Atividade: 04.122.0452.4364 - Gestão das atividades do Gabinete do Governador 700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 350.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 350.000,00
00103 Casa Militar - Administração Direta
Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 1.017.716,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 637.738,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 379.978,09
Projeto: 10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 2.097.060,82
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.097.060,82
Atividade: 12.122.0444.4399 - Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de 255.292,35
Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0101 255.292,35
Atividade: 12.126.0444.2205 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 6.007,48
Universidade de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.007,48
Projeto: 12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 1.318.053,88
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.318.053,88
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 237.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 237.000,00
Atividade: 12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão Universitária 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 1.037.531,42
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.037.531,42
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 1.275.360,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.275.360,92
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 668.110,17
4.4.90.00 - Investimentos 0101 668.110,17
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência 265.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0101 250.000,00
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 700.564,62
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 560.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 50.564,62
TOTAL 10.432.697,83
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.