Decreto nº 54.319/2022

DECRETO Nº 54.319, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA. ME.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 151/2022, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 110/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 162/2022, de 19 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA. ME, estabelecida na Avenida dos Estados, nº 135, frente e lado, Nova Caruaru, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº 09.262.356/0001-78 e CACEPE nº 0370271-58, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: castanha para extrator - NCM 3902.10.10; porta etiqueta com acrílico - NCM 3916.20.00; pallet plástico - NCM 3918.10.00; piso estrado - NCM 3918.90.00; piso flexível - NCM 3918.90.00; tabua para corte - NCM 3920.10.99; chapa polietileno - NCM 392010.99; tabua de carne - NCM 3920.10.99; embala filme - NCM 3920.10.99; lixeira plástica com pedal - NCM 3922.90.00; caixa plástica multiuso - NCM 3923.10.90; cesta plástica - NCM 3923.10.90; contentor - NCM 3923.10.90; sacola plástica - NCM 3923.21.90; caixa isotérmica - NCM 3923.30.90; pallet plástico - NCM 3923.90.90; apoio de espeto - NCM 3924.10.00; bandeja plástica - NCM 3924.10.00; churros fácil - NCM 3924.10.00; colher nylon - NCM 3924.10.00; copo medida - NCM 3924.10.00; copo descartável - NCM 3924.10.00; fecha bem - NCM 3924.10.00; kit caranguejo - NCM 3924.10.00; martelo polietileno - NCM 3924.10.00; modelador de hambúrguer - NCM 3924.10.00; pá nylon - NCM 3924.10.00; pá polietileno - NCM 3924.10.00; pincel culinário - NCM 3924.10.00; raspador chocolate - NCM 3924.10.00; raspador polipropileno - NCM 3924.10.00; rodo para crepe - NCM 3924.10.00; rolo maciço com articulação - NCM 3924.10.00; socado para caipirinha / alho - NCM 3924.10.00; lixeira retangular com pedal - NCM 3924.90.00; cozinheiro resina - NCM 3926.40.00; arruela de fibra - NCM 3926.90.10; guia de fibra para serra fita - NCM 3926.90.90; soquete para picador - NCM 3926.90.90; suporte para pedra - NCM 3926.90.90; gancho inox - NCM 4201.00.90; etiqueta térmica - NCM 4821.90.00; lona para modeladora - NCM 5602.21.00; lona transportadora - NCM 5910.00.00; avental - NCM 6114.90.90; luva com manta dupla - NCM 6116.92.00; luva térmica - NCM 6116.99.00; japona térmica - NCM 6201.90.00; avental de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; bandana de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; bata de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; calça confeiteiro de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; doma de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; jaleco de matéria têxtil - NCM 6202.90.00; calça confeiteiro de algodão - NCM 6204.62.00; jaleco de algodão - NCM 6204.62.00; capuz térmico - NCM 6217.10.00; touca tule - NCM 6217.10.00; touca tecido - NCM 6217.10.00; avental de algodão - NCM 6302.91.00; bota antiderrapante - NCM 6401.92.00; sapatilha eva - NCM 6401.99.90; sapato antiderrapante - NCM 6401.99.90; pedra de afiar - NCM 6804.30.00; forma refrataria canelada - NCM 6911.10.10; prato raso sobremesa - NCM 6911.10.10; conjunto xícaras - NCM 6914.90.00; vidro temperado - NCM 7007.19.00; taça sundae - NCM 7013.49.00; bomboniere de vidro - NCM 7018.90.00; manta de fibra de vidro com silicone - NCM 7019.19.00; estrutura porta pallets - NCM 7308.90.90; cuba de ferro fundido, ferro ou aço - NCM 7310.29.10; réchaud de ferro fundido, ferro ou aço - NCM 7310.29.10; parafuso - NCM 7318.15.00; cuba buffet - NCM 7321.12.00; cuba aquecedora - NCM 7321.12.00; réchaud aquecedor - NCM 7321.12.00; tampa para cuba e réchaud aquecedor - NCM 7321.12.00; aro para ovo inox - NCM 7323.93.00; balde de gelo inox - NCM 7323.93.00; barra magnética para facas - NCM 7323.93.00; bico de confeiteiro inox - NCM 7323.93.00; coqueteleira inox - NCM 7323.93.00; cuba inox - NCM 7323.93.00; descanso de colher inox - NCM 7323.93.00; dosador para whisky inox - NCM 7323.93.00; jogo de bico inox - NCM 7323.93.00; jogo de cortador inox - NCM 7323.93.00; kit confeiteiro inox - NCM 7323.93.00; pegador inox - NCM 7323.93.00; peneira de farinha inox - NCM 7323.93.00; tampa inox - NCM 7323.93.00; saca rolha - NCM 7323.94.00; cesto fritador niquelado - NCM 7323.99.00; forma cupcake - NCM 7323.99.00; assadeira estampada - NCM 7326.90.90; assadeira pão de forma - NCM 7326.90.90; esteira cinco tiras - NCM 7326.90.90; protetor de soquete picador - NCM 7326.90.90; aro para ovo de alumínio - NCM 7615.10.00; aro para tapioca de alumínio - NCM 7615.10.00; assadeira forno de alumínio - NCM 7615.10.00; assadeira de alumínio - NCM 7615.10.00; bandeja de alumínio - NCM 7615.10.00; bule de alumínio - NCM 7615.10.00; caçarola de alumínio - NCM 7615.10.00; caldeirão de alumínio - NCM 7615.10.00; caldeirão industrial de alumínio - NCM 7615.10.00; caneca de alumínio - NCM 7615.10.00; colher de alumínio - NCM 7615.10.00; concha de alumínio - NCM 7615.10.00; cuscuzeiro de alumínio - NCM 7615.10.00; escumadeira de alumínio - NCM 7615.10.00; fervedor de alumínio - NCM 7615.10.00; forma para fabricação de alimentos, de alumínio - NCM 7615.10.00; forma tubo de alumínio - NCM 7615.10.00; frigideira de alumínio - NCM 7615.10.00; garfo de alumínio - NCM 7615.10.00; molheira de alumínio - NCM 7615.10.00; paella de alumínio - NCM 7615.10.00; panela pressão de alumínio - NCM 7615.10.00; panela antiaderente de alumínio - NCM 7615.10.00; passador arroz de alumínio - NCM 7615.10.00; salva bolo de alumínio - NCM 7615.10.00; tacho de alumínio - NCM 7615.10.00; tela redonda para forma de pizza, de alumínio - NCM 7615.10.00; engrenagem alumínio - NCM 7616.10.00; engrenagem alumínio injetado 30d1/2 - NCM 7616.10.00; lamina serra carne e osso - NCM 8202.20.00; afiador de faca - NCM 8205.51.00; ralador - NCM 8205.51.00; cilindro sova - NCM 8210.00.90; cortador de legumes - NCM 8210.00.90; faca cortador - NCM 8210.00.90; macho cortador - NCM 8210.00.90; seladora marmitex - NCM 8210.00.90; faca de churrasco inox - NCM 8211.91.00; chaira - NCM 8211.92.10; cutelo - NCM 821192.10; faca desossa - NCM 8211.92.10; faca refile aéreo - NCM 8211.92.10; batedor tipo pêra de aço inoxidável - NCM 8215.99.10; colher de mesa inox - NCM 8215.99.10; espátula fio ondulado de aço inoxidável - NCM 8215.99.10; espátula inox - NCM 8215.99.10; garfo de mesa inox - NCM 8215.99.10; pá para gelo inox - NCM 8215.99.10; porta guardanapo - NCM 8215.99.90; escorredor - NCM 8215.99.90; gaveta automática - NCM 8303.00.00; tomback cobre - NCM 8307.10.90; exaustor industrial - NCM 8414.59.90; exaustor residencial - NCM 8414.59.90; oscilante parede - NCM 8414.59.90; ventilador oscilante - NCM 8414.59.90; tela inox para queimador infravermelho - NCM 8416.90.00; forno a gás industrial - NCM 8417.20.00; forno a gás gratinador - NCM 8417.20.00; forno convector - NCM 8417.20.00; forno extra médio - NCM 8417.20.00; forno fogão - NCM 8417.20.00; forno mini - NCM 8417.20.00; forno para pizza - NCM 8417.20.00; forno turbo a gás - NCM 8417.20.00; forno turbo lenha - NCM 8417.20.00; pizza grill - NCM 8417.20.00; expositor horizontal com capacidade superior a 800L - NCM 8418.50.10; freezer horizontal com capacidade superior a 800L - NCM 8418.50.10; ilha para congelados com capacidade superior a 800L - NCM 8418.50.10; bebedouro de mesa - NCM 8418.69.31; bebedouro garrafão - NCM 8418.69.31; refresqueira industrial - NCM 8418.69.31; refresqueira - NCM 8418.69.31; refresqueira refrigerada - NCM 8418.69.31; auto serviço laticínios com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora - NCM 8418.69.40; expositor ilha com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora - NCM 8418.69.40; máquina de fabricar gelo - NCM 8418.69.99; buffet aquecido metálico - NCM 8419.50.21; molheira com cuba inox e tampa de vidro - NCM 8419.81.90; bifeteira elétrica - NCM 8419.81.90; bifeteira gás - NCM 8419.81.90; buffet frio gelo - NCM 8419.81.90; buffet restaurante - NCM 8419.81.90; buffet térmico - NCM 8419.81.90; cafeteira inox - NCM 8419.81.90; carro buffet térmico - NCM 8419.81.90; char broiler - NCM 8419.81.90; chapa a gás - NCM 8419.81.90; chapa comercial - NCM 8419.81.90; chocolateira - NCM 8419.81.90; confeitaria para alimentos - NCM 8419.81.90; conservador de fritura - NCM 8419.81.90; derretedeira - NCM 8419.81.90; estufa para pão - NCM 8419.81.90; fogão sem forno - NCM 8419.81.90; fogão industrial - NCM 8419.81.90; forno multe uso - NCM 8419.81.90; fritadeira a gás - NCM 8419.81.90; fritadeira para alimentos, elétrica - NCM 8419.81.90; fritado - NCM 8419.81.90; gira choco derretedeira - NCM 8419.81.90; máquina cafeteira automática - NCM 8419.81.90; máquina de café - NCM 8419.81.90; maquina crepe francês - NCM 8419.81.90; maquina pipoqueira - NCM 8419.81.90; molheira com cubas a gás - NCM 8419.81.90; molheira com cubas elétrica - NCM 8419.81.90; molheira conjugada com prensa - NCM 8419.81.90; multe grill sem cesto - NCM 8419.81.90; réchaud com cubas - NCM 8419.81.90; sanduicheira - NCM 8419.81.90; tacho fritura a gás - NCM 8419.81.90; tacho fritura elétrico - NCM 8419.81.90; vidro termoelétrico - NCM 8419.81.90; vitrine panorâmica estufa - NCM 8419.81.90; buffet self service - NCM 8419.89.20; estufa - NCM 8419.89.20; fritadeira elétrica - NCM 8419.89.20; fritador água & óleo - NCM 8419.89.20; réchaud retangular - NCM 8419.89.20; vitrine estufa - NCM 8419.89.20; resfriador industrial - NCM 8419.89.91; garfo espeto duplo - NCM 8419.90.40; forno extra com tampa inox - NCM 8419.90.40; espeto duplo assador - NCM 8419.90.40; cilindro de massas - NCM 8420.10.90; bebedouro de coluna - NCM 8421.21.00; filtro carvão ativado - NCM 8421.21.00; bebedouro resfriador - NCM 8421.21.00; refil elemento carvão ativado - NCM 8421.99.99; lavadora de loucas - NCM 8422.19.00; lacrador de saco - NCM 8422.30.29; seladora pedal horizontal - NCM 8422.40.10; embaladora inox - NCM 8422.40.90; seladora a vácuo de bico - NCM 8422.40.90; seladora a vácuo - NCM 8422.40.90; seladora pedal - NCM 8422.40.90; balança de mesa - NCM 8423.81.10; balança de capacidade não superior a 30kg - NCM 8423.81.90; balança de capacidade superior a 30kg - NCM 8423.82.00; balança eletrônica - NCM 8423.89.00; batedor de milk shake - NCM 8434.20.90; extrator de sucos - NCM 8435.10.00; garapeira com moendas - NCM 8435.10.00; centrifuga de sucos - NCM 8435.10.00; espremedor de laranja - NCM 8435.10.00; raspador de coco - NCM 8437.80.10; abridor de lata e garrafa - NCM 8438.10.00; abridora de massa de pizza - NCM 8438.10.00; acendedor a gás - NCM 8438.10.00; amassadeira - NCM 8438.10.00; anel de vedação silicone - NCM 8438.10.00; arco de serra manual para alimentos - NCM 8438.10.00; arruela de fibra boca - NCM 8438.10.00; assadeira para alimentos - NCM 8438.10.00; balança para alimentos - NCM 8438.10.00; balcão açougue - NCM 8438.10.00; bandeja antiderrapante - NCM 8438.10.00; bandeja inox - NCM 8438.10.00; batedeira para uso industrial - NCM 8438.10.00; batedeira planetária - NCM 8438.10.00; borracha para forno - NCM 8438.10.00; botão de emergência cogumelo com trava - NCM 8438.10.00; botão duplo com iluminação - NCM 8438.10.00; buffet self service para alimentos - NCM 8438.10.00; câmaras crescimento - NCM 8438.10.00; carrinho para alimentos - NCM 8438.10.00; chaira profissional - NCM 8438.10.00; chapa a gás para alimentos - NCM 8438.10.00; chave alavanca - NCM 8438.10.00; chave fim de curso - NCM 8438.10.00; chupeta silicone refresqueira - NCM 8438.10.00; cilindro - NCM 8438.10.00; colher bailarina - NCM 8438.10.00; colher para arroz - NCM 8438.10.00; coluna parede - NCM 8438.10.00; congelador para alimentos - NCM 8438.10.00; conjunto navalha cortador de legumes - NCM 8438.10.00; conjunto de boca 22 inox - NCM 8438.10.00; controlador digital para forno - NCM 8438.10.00; copo completo para liquidificador - NCM 8438.10.00; correia megadyne - NCM 8438.10.00; cortador de legumes - NCM 8438.10.00; cruzeta - NCM 8438.10.00; disco comum - NCM 8438.10.00; disco inox - NCM 8438.10.00; disco para moedor de café - NCM 8438.10.00; divisora de pão cavalete - NCM 8438.10.00; divisora de pão mesa - NCM 8438.10.00; eixo acêntrico de bronze - NCM 8438.10.00; empurrador para multiprocessador - NCM 8438.10.00; engrenagem para máquinas da indústria de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos - NCM 8438.10.00; esfera alavanca - NCM 8438.10.00; espátula curva - NCM 8438.10.00; espátula pá silicone - NCM 8438.10.00; espátula reta - NCM 8438.10.00; espeto duplo assador completo - NCM 8438.10.00; etiqueta térmica - NCM 8438.10.00; faca açougue profissional - NCM 8438.10.00; faca cabo branco carne - NCM 8438.10.00; faca cabo branco desossar - NCM 8438.10.00; fatiadeira pão de caixa - NCM 8438.10.00; fatiador - NCM 8438.10.00; fita de solda - NCM 8438.10.00; fita teflon com adesivo - NCM 8438.10.00; flange do copo - NCM 8438.10.00; forno turbo - NCM 8438.10.00; furador de coco - NCM 8438.10.00; gancho duplo - NCM 8438.10.00; gancho espeto - NCM 8438.10.00; gôndola ponta - NCM 8438.10.00; guia de fibra para serra fita - NCM 8438.10.00; jogo de disco e cruzeta - NCM 8438.10.00; jogo de funil - NCM 8438.10.00; kit supermix com misturadeira - NCM 8438.10.00; lamina de fita - NCM 8438.10.00; lamina montada - NCM 8438.10.00; lamina para fatiado de frios - NCM 8438.10.00; lamina serra manual para arco - NCM 8438.10.00; laminador de massas - NCM 8438.10.00; liquidificador baixa rotação - NCM 8438.10.00; lona para modeladora - NCM 8438.10.00; maçarico a gás - NCM 8438.10.00; mancal central completo - NCM 8438.10.00; maquina fabricar gelo em cubo - NCM 8438.10.00; mesa total inox - NCM 8438.10.00; misturadeira - NCM 8438.10.00; misturador compacto - NCM 8438.10.00; misturador the mix - NCM 8438.10.00; modeladora para pão - NCM 8438.10.00; moinho de pão com labirinto - NCM 8438.10.00; pegador massa - NCM 8438.10.00; pegador multiuso - NCM 8438.10.00; placa mica - NCM 8438.10.00; ponta de gôndola - NCM 8438.10.00; queimador infra vermelho para alimentos - NCM 8438.10.00; ralador industrial - NCM 8438.10.00; refrigerador vertical porta cega - NCM 8438.10.00; régua para gancho - NCM 8438.10.00; regulador aliança - NCM 8438.10.00; resistência barra quente - NCM 8438.10.00; resistência cafeteira - NCM 8438.10.00; resistência carro térmico - NCM 8438.10.00; resistência forno turbo - NCM 8438.10.00; resistência para estufa - NCM 8438.10.00; rolo direito/esquerdo - NCM 8438.10.00; sem fim alumínio - NCM 8438.10.00; sem fim forno galeteira - NCM 8438.10.00; serra fita 1/2 - NCM 8438.10.00; suporte para pedra - NCM 8438.10.00; tacho fritura - NCM 8438.10.00; termômetro para forno - NCM 8438.10.00; termopar tipo (j) para forno - NCM 8438.10.00; termostato - NCM 8438.10.00; torneira alta pressão - NCM 8438.10.00; torneira para cafeteira - NCM 8438.10.00; torneira para refresqueira - NCM 8438.10.00; tubo de vidro nível cafeteira - NCM 8438.10.00; evaporadora piso teto - NCM 8438.10.00; usina de ignição duas saídas - NCM 8438.10.00; válvula solenóide para forno - NCM 8438.10.00; vitrine panificadora refrigerada - NCM 8438.10.00; volante boca 22 - NCM 8438.10.00; cascata fonte de chocolate - NCM 8438.20.19; liquidificador industrial - NCM 8438.20.19; maquina algodão doce - NCM 8438.20.90; misturador tacho - NCM 8438.20.90; amaciador de carne - NCM 8438.50.00; cortador de frios automático - NCM 8438.50.00; ensacadeira de linguiça - NCM 8438.50.00; moedor e extrusor - NCM 8438.50.00; picador de carne - NCM 8438.50.00; preparador e amaciador de carnes - NCM 8438.50.00; serra fita para osso - NCM 8438.50.00; serra fita pequena - NCM 8438.50.00; cortador de legumes - NCM 8438.60.00; cutter inox - NCM 8438.60.00; despolpadeira de frutas - NCM 8438.60.00; liquidificador industrial - NCM 8438.60.00; liquidificador inox comercial - NCM 8438.60.00; multiprocessador de alimentos - NCM 8438.60.00; processador de alimentos - NCM 8438.60.00; ralador milho e mandioca - NCM 8438.60.00; raspador de coco bivolt - NCM 8438.60.00; extrator de sucos - NCM 8438.80.90; liquidificador inox copo inox - NCM 8438.80.90; ralador milho e mandioca profissional - NCM 8438.80.90; arruela de fibra para máquinas industriais - NCM 8438.90.00; assadeira hambúrguer - NCM 8438.90.00; boca completa - NCM 8438.90.00; caracol estanhado - NCM 8438.90.00; conjunto bocal - NCM 8438.90.00; conjunto disco - NCM 8438.90.00; cruzeta para boca - NCM 8438.90.00; anteparo boca - NCM 8438.90.00; disco inox para máquinas industriais - NCM 8438.90.00; guia de fibra para serra fita para máquinas industriais - NCM 8438.90.00; jogo de disco e cruzeta para máquinas industriais - NCM 8438.90.00; jogo de pente - NCM 8438.90.00; lamina para fatiado - NCM 8438.90.00; patas para cortador - NCM 8438.90.00; rolo direito/esquerdo para máquinas industriais - NCM 8438.90.00; vareta rosqueada - NCM 8438.90.00; serra fita inox - NCM 8465.91.90; serra fita para carne inox - NCM 8465.91.90; volante para máquinas e equipamentos industriais - NCM 8466.92.00; gaveta automática - NCM 8473.29.90; gaveta manual com pino de impulso - NCM 8473.29.90; módulo gaveteiro check-out - NCM 8473.29.90; porta cédulas e moedas - NCM 8473.29.90; climatizador industrial - NCM 8479.60.00; liquidificador - NCM 8509.40.10; forno elétrico industrial - NCM 8514.11.00; forno convencional - NCM 8514.19.00; forno turbo elétrico - NCM 8514.19.00; fogão elétrico de mesa - NCM 8516.60.00; resistência flange - NCM 8516.80.90; regulador de temperatura - NCM 8536.50.90; aparelho mata mosca - NCM 8543.70.20; mola lift-o-mat - NCM 8708.29.99; carrinho três em um - NCM 8716.80.00; carrinho churrasco grego inox - NCM 8716.80.00; carrinho estrutura pra cesto - NCM 8716.80.00; carrinho para supermercado - NCM 8716.80.00; cesto com alça e rodízio - NCM 8716.80.00; lixeira com pedal e rodas - NCM 8716.80.00; termômetro digital - NCM 9025.11.99; controlador tempo/temperatura - NCM 9032.89.82; cadeira caixa giratória - NCM 9401.71.00; cadeira giratória stool - NCM 9401.71.00; cadeira secretária giratória - NCM 9401.71.00; móvel de metal do tipo utilizado em cozinha - NCM 9403.20.10; móvel de metal - NCM 9403.20.90; confeitaria seca inox - NCM 9403.60.00; buffet complementos restaurante - NCM 9403.60.00; vitrine caixa - NCM 9403.60.00; vitrine neutra curva - NCM 9403.60.00; cadeira dobrável madeira - NCM 9403.60.00; mesa dobrável madeira - NCM 9403.60.00; cesto de 30 cm para móveis - NCM 9403.99.00; check standard - NCM 9403.99.00; checkout leve - NCM 9403.99.00; coluna central - NCM 9403.99.00; coluna parede - NCM 9403.99.00; fruteira lateral com espelho - NCM 9403.99.00; gancho simples para régua - NCM 9403.99.00; gôndola central - NCM 9403.99.00; gôndola parede - NCM 9403.99.00; pé para coluna - NCM 9403.99.00; ponta de gôndola - NCM 9403.99.00; suporte para bandeja - NCM 9403.99.00; armário de ferro ou aço - NCM 9406.90.20; coluna central de ferro ou aço - NCM 9406.90.20; estante de aço - NCM 9406.90.20; gôndola de ferro ou aço - NCM 9406.90.20; pé de gôndola - NCM 9406.90.20; ponta de gôndola de ferro ou aço - NCM 9406.90.20; peneira - NCM 9604.00.00; cartucho tinteiro para etiquetadora - NCM 9611.00.00; e garrafa térmica - NCM 9617.00.10;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.262.356, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999