Decreto nº 54.337/2022
Introduz alterações no Decreto nº 24.834, de 1º de novembro de 2002, no Decreto nº 26.590, de 12 de abril de 2004, no Decreto nº 28.561, de 7 de novembro de 2005, e no Decreto nº 29.411, de 5 de julho de 2006, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
DECRETO Nº 54.337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Introduz alterações no Decreto nº 24.834 , de 1º de novembro de 2002, no Decreto nº 26.590 , de 12 de abril de 2004, no Decreto nº 28.561 , de 7 de novembro de 2005, e no Decreto nº 29.411 , de 5 de julho de 2006, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 133ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 24.834 , de 1º de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
III - produtos beneficiados: tampa plástica - NCM 3923.50.00; e caixa plástica NCM 3923.10.90; (NR)
..."
Art. 2º O Decreto nº 26.590 , de 12 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
III - produtos beneficiados: balde industrial em resina termoplásticos para acondicionamento de produtos - NCM 3923.90.90; tampa para baldes industriais - NCM 3923.50.00; e dosador em resina termoplástica para acondicionamento de produtos - NCM 3923.90.90 - 1 etapa 2.580 mil unidades/ano - 2ª etapa 4.980 mil unidades/ano; (NR)
..."
Art. 3º O Decreto nº 28.561 , de 7 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
III - produtos produzidos: garrafão, garrafa, frasco e artigos semelhantes - NCM 3923.30.10; parte de luminária - NCM3926.90.90; parte de hidrômetro e de medidor de energia - NCM 3926.90.90; bolinha quebra-cabeça - segmento de peças plásticas - NCM 9503.00.60 e 9503.00.99; (NR)
..."
Art. 4º O Decreto nº 29.411 , de 5 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
III - produtos produzidos: garrafa térmica e artigos semelhantes - NCM 9617.00.10; parte de garrafa térmica e artigos semelhantes - NCM 9617.00.20; balde com tampas "in mold label" - NCM 3923.90.90; carimbo - NCM 9611.00.00; parte plástica para artigo de escritório - escolares - NCM 3926.10.00; serviço de mesa e outros utensílios de mesa e cozinha - NCM 3924.10.00; serviço de mesa e artigo de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico e outros - NCM 3924.90.00; (NR)
..."
Art. 5º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24834/2002 de 01/11/2002
Decreto nº 26590/2004 de 12/04/2004
Decreto nº 28561/2005 de 07/11/2005
Decreto nº 29411/2006 de 05/07/2006