Decreto nº 54.398/2023

DECRETO Nº 54.398, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Aloca e denomina na Secretaria de Administração e vinculadas os cargos em comissão e funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao disposto na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados e denominados na estrutura da Secretaria de Administração e vinculadas os cargos em comissão e as funções gratificadas do Poder Executivo Estadual de que trata Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, na forma dos Anexos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCEMA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nome do Cargo/Função Símbolo Quantidade

Secretário de Administração DAS 01

Secretário Executivo de Contratações Públicas DAS-1 01

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DAS-1 01

Secretário Executivo de Administração e Patrimônio DAS-1 01

Assessor Técnico Especial de Política de Pessoal DAS-2 01

Gerente Geral Administrativo DAS-2 01

Gerente Geral de Projetos Estratégicos DAS-2 01

Gerente de Comunicação DAS-4 01

Gerente Técnico de Acompanhamento e Análise das Despesas de Pessoal DAS-4 01

Gerente de Atenção ao Servidor DAS-4 01

Gerente de Modernização Governamental DAS-4 01

Gerente Administrativo e Financeiro do CEFOSPE DAS-4 01

Ouvidora DAS-5 01

Gestor da LGPD DAS-5 01

Gestor de Gestão de Pessoas DAS-5 01

Gestor de Sistema de Informações e Análise de Dados DAS-5 01

Gestor de Contratos e Convênios do Programa Expresso Cidadão DAS-5 01

Gerente Pedagógico DAS-5 01

Assessor Técnico de Projetos e Atendimento ao Cidadão CAA-1 01

Assessor Jurídico CAA-2 05

Assessor Técnico CAA-2 05

Assessor Técnico de Resultados de Contratos de Gestão - Comissão Mista CAA-2 01

Chefe da Unidade de Análise e Instrução dos Processos Administrativos CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Educação Presencial CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Cadastro e Controle de Pessoal CAA-2 01

Chefe do Núcleo Técnico de Arquitetura CAA-2 01

Assessor Técnico da Gerência de Governança CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Controladoria, Governança e Gestão de Riscos CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Apoio ao Controle Externo CAA-2 01

Assessor da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Estudos e Pesquisas CAA-2 01

Coordenador Pedagógico Presencial CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Planejamento e Contratos de TI CAA-2 01

Chefe do Núcleo de Eficiência Energética CAA-2 01

Assessor de Desenvolvimento e Modernização das Contratações Públicas CAA-2 01

Coordenador Pedagógico de Educação À Distância CAA-2 01

Assessor de Comunicação CAA-2 01

Assistente de Comunicação CAA-3 01

Assistente de Apoio Administrativo do Gabinete CAA-3 01

Assistente Técnico em Design Gráfico CAA-3 01

Chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação CAA-3 01

Assistente de Suporte Técnico CAA-3 01

Chefe do Núcleo de Gestão Predial CAA-3 01

Apoio Técnico de TI CAA-3 01

Assistente Técnico de Controle de Bens Patrimoniais CAA-3 01

Chefe do Núcleo de Contratos CAA-3 01

Assessor Técnico de Prestação de Contas CAA-3 01

Secretária de Gabinete CAA-3 01

Assessor CAA-3 01

Assessor Técnico CAA-3 01

Assistente Administrativo CAA-3 01

Assistente Técnico CAA-3 03

Assistente Jurídico CAA-3 03

Assistente de Gabinete CAA-4 01

Assistente Administrativo e de Pagamento de Hora-aula CAA-4 01

Apoio Técnico da Gerência de Pessoal CAA-4 01

Apoio Técnico de Controle de Pessoal CAA-4 01

Assistente Técnico Administrativo do Programa Expresso Cidadão CAA-4 01

Assistente Administrativo CAA-4 01

Auxiliar Administrativo CAA-5 01

Auxiliar de Apoio Administrativo da Gerência Financeira CAA-5 01

Auxiliar de Apoio Operacional de Pagamento CAA-5 01

Chefe de Gabinete FDA 01

Gerente Geral de Cadastro de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento FDA 01

Gerente Geral Administrativo FDA 01

Superintendente de Controle de Cadastro e Pagamentos de Pessoal FDA 01

Gerente Geral de Planejamento e Desenvolvimento de Cargos e Carreiras FDA 01

Diretor do Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco FDA 01

Gerente Geral de Planejamento e Gestão FDA 01

Gerente Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia FDA 01

Gerente Geral de Serviços Corporativos FDA 01

Gerente Geral de Governança em Licitações FDA 01

Gerente Geral de Políticas de Compras e Contratos FDA 01

Gerente Geral de Assuntos Jurídicos FDA 01

Superintendente de Cessão e Movimentação de Pessoal FDA-1 01

Gerente de Capacitação e Monitoramento FDA-1 01

Superintendente de Desenvolvimento e Parametrização dos Sistemas de Pessoal FDA-1 01

Superintendente de Gestão por Competências e Provimento FDA-1 01

Superintendente de Desempenho e Evolução Funcional FDA-1 01

Superintendente de Modernização da Gestão de Pessoas FDA-1 01

Superintendente de Gestão Administrativa e de Pessoal FDA-1 01

Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças FDA-1 01

Superintendente de Tecnologia da Informação FDA-1 01

Superintendente de Avaliação de Bens Imóveis FDA-1 01

Superintendente do Programa Expresso Cidadão FDA-1 01

Superintendente do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho FDA-1 01

Gerente Técnico de Informações de Pessoal FDA-2 01

Gerente de Cessão e Ressarcimentos de Pessoal FDA-2 01

Gerente de Pagamentos e Encargos de Pessoal FDA-2 01

Gerente de Cadastro de Pessoal FDA-2 01

Gerente de Manutenção de Cadastros Estruturais FDA-2 01

Gerente de Desenvolvimento dos Processos de Folha de Pagamento FDA-2 01

Gerente de Provimento de Pessoal FDA-2 01

Gerente de Evolução Funcional FDA-2 01

Gerente Financeiro FDA-2 01

Gerente Administrativo FDA-2 01

Gerente de Contratos Corporativos FDA-2 01

Gerente de Arquitetura e Engenharia FDA-2 01

Gerente de Frota FDA-2 01

Gerente de Telemática FDA-2 01

Gerente de Sistemas Integrados de Gestão FDA-2 01

Gerente de Patrimônio FDA-2 01

Gerente de Eficiência Energética FDA-2 01

Gerente de Licitações de Terceirização FDA-2 01

Gerente de Licitações de Serviços FDA-2 01

Gerente de Licitações de Fornecimento FDA-2 01

Gerente de Planejamento de Compras Corporativas FDA-2 01

Gerente de Padronização e Controle das Contratações Públicas FDA-2 01

Gerente de Suporte às Contratações Públicas FDA-2 01

Gerente Jurídico de Contratações Públicas FDA-2 01

Gerente Jurídico de Pessoal FDA-2 01

Gerente Jurídico de Serviços Corporativos e Patrimônio FDA-2 01

Gerente de Controle Interno FDA-2 01

Gestor Técnico FDA-3 01

Gestor Técnico de Afastamentos de Pessoal FDA-3 01

Gestor de Educação Corporativa FDA-3 01

Gestor de Planejamento Estratégico FDA-3 01

Gestor da Setorial Contábil FDA-3 01

Gestor de Planejamento Orçamentário FDA-3 01

Gestor Administrativo do Programa Expresso Cidadão FDA-3 01

Gestor de Qualidade do Programa Expresso Cidadão FDA-3 01

Gerente de Informações Estratégicas FDA-3 01

Gestor de Ouvidoria, Transparência e Acesso à Informação FDA-3 01

Assessor de Apoio Administrativo do Gabinete FDA-4 01

Assessor Técnico de Suporte às Deliberações da CPP FDA-4 01

Assessor Técnico da Gerência Técnica de Informações de Pessoal FDA-4 01

Chefe da Unidade de Apoio às Negociações Coletivas FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Cessão FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Consignações em Folha de Pagamento FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Gestão do Pagamento de Pessoal FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Gestão de Encargos Sociais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Suporte ao SAGRES PESSOAL FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Manutenção em Cargos e Estruturas FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Manutenção em Rubricas e Tabelas Salariais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Manutenção em Tabelas Gerais e Movimentações FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Programas Educacionais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Projetos Especiais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Gestão de Cargos Efetivos e CTDs FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Desempenho FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Avaliações Funcionais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Qualificações Funcionais FDA-4 01

Assessor Técnico de Pessoal FDA-4 03

Chefe do Núcleo de Orçamento e Programação Financeira FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Melhorias do Sistema de Gestão de Pessoas FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Infraestrutura FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Suporte de TI FDA-4 01

Chefe do Núcleo Operacional de Pagamento FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Suporte do Sistema de Gestão de Pessoas FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Pagamento de Pessoal FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Gestão Financeira FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Compras, Estoque e Bens Patrimoniais FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Gestão de Infraestrutura do Programa Expresso Cidadão FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Implantação e Prospecção FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Suporte e Sustentação FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Padronização e Capacitação em Licitações FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Planejamento de Compras e Projetos Especiais FDA-4 02

Chefe do Núcleo de Análise de Contratos FDA-4 01

Chefe do Núcleo de Desenvolvimento e Seleção de Pessoas FDA-4 01

Assessor Jurídico FDA-4 02

Assessor FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 100

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 41

Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 08

Função Gratificada de Apoio - 1 FGA-1 08

Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 02

Função Gratificada de Apoio - 3 FGA-3 10

ANEXO II

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH

Nome do Cargo/Função Símbolo Quantidade

Diretor Presidente DAS-1 01

Diretor de Planejamento e Gestão DAS-2 01

Diretor de Assistência à Saúde do Servidor de Pernambuco DAS-2 01

Diretor do Hospital do Servidor DAS-2 01

Superintendente de Assuntos Jurídicos DAS-3 01

Chefe de Gabinete DAS-3 01

Superintendente Técnico de Monitoramento e Metas DAS-3 01

Gerente de Comunicação Social DAS-4 01

Gerente Administrativo do HSE DAS-4 01

Gestor Técnico de Informações Estratégicas DAS-5 01

Gestor Administrativo DAS-5 01

Gestor de Gestão de Pessoas DAS-5 01

Gestor Técnico do SASSEPE DAS-5 01

Assessor Jurídico CAA-2 02

Assessor Técnico CAA-2 01

Assessor da Presidência CAA-2 01

Coordenador da Unidade de Contas Médicas CAA-2 01

Coordenador de Tecnologia da Informação CAA-2 01

Coordenador da Rede Própria do SASSEPE CAA-2 01

Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas e Estágios CAA-2 01

Assessor Técnico CAA-2 02

Assistente Jurídico CAA-3 01

Assistente de Relações Institucionais do HSE CAA-3 01

Assistente Jurídico CAA-3 02

Assistente Técnico CAA-3 01

Ouvidor CAA-3 01

Chefe de Apoio à Assistência à Saúde CAA-3 02

Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno CAA-3 01

Chefe de Apoio CAA-3 04

Assistente de Comunicação Social CAA-4 01

Assistente de Operação CAA-4 04

Auxiliar de Operação CAA-5 01

Auxiliar Técnico CAA-5 02

Superintendente Multiprofissional do HSE FDA-1 01

Gerente da Rede Credenciada do SASSEPE FDA-3 01

Gerente de Planejamento e Orçamento FDA-3 01

Gerente de Gestão Contábil e Financeira FDA-3 01

Gerente Médico do HSE FDA-3 01

Assessor Técnico FDA-4 01

Coordenador de Engenharia e Manutenção FDA-4 01

Coordenador Técnico de Folha de Pagamento e Encargos FDA-4 01

Coordenador da Unidade de OPME FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 29

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 63

Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 21

Função Gratificada de Apoio - 1 FGA-1 09

ANEXO III

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Nome do Cargo/Função Símbolo Quantidade

Diretor Presidente DAS-1 01

Diretor de Arrecadação e Investimentos DAS-3 01

Ouvidor DAS-4 01

Gerente de Tecnologia da Informação DAS-4 01

Gerente de Governança Corporativa DAS-4 01

Gerente de Investimentos e Finanças dos Fundos Previdenciários DAS-5 01

Gestor de Relacionamento e Atendimento CAA-2 01

Assessor dos Conselhos CAA-2 01

Assessor de Comunicação CAA-2 01

Assistente Previdenciário CAA-3 02

Secretário de Gabinete CAA-3 01

Apoio Administrativo CAA-3 01

Assistente Previdenciário CAA-4 01

Auxiliar Previdenciário CAA-5 07

Diretor de Gestão Institucional FDA-1 01

Diretor de Apoio Jurídico-Previdenciário FDA-1 01

Diretor de Previdência Social FDA-1 01

Gestor de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Estado FDA-3 01

Assessor de Controle Interno FDA-4 01

Gestor de Inteligência Previdenciária FDA-4 01

Assessor da Presidência FDA-4 01

Assessor da Diretoria de Gestão Institucional FDA-4 01

Gestor de Arrecadação FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 12

Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 20

ANEXO IV

AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI

Nome do Cargo/Função Símbolo Quantidade

Diretor Presidente DAS-1 01

Gerente Jurídico e de Contratos DAS-4 01

Gerente de Administração Financeira DAS-5 01

Assessor em Tecnologia da Informação CAA-1 01

Assessor Técnico CAA-2 01

Assessor da Presidência CAA-2 01

Assessor de Comunicação CAA-2 01

Chefe da Unidade Contábil CAA-3 01

Coordenador de Governança Institucional CAA-3 01

Diretor de TI e Transformação Digital FDA 01

Diretor de Planejamento e Governança FDA 01

Diretor de Tecnologias para Informações Corporativas FDA 01

Diretor de Gestão Institucional FDA 01

Gerente de Infraestrutura e Serviços Compartilhados de TIC FDA-1 01

Gerente de Redes e Conectividade FDA-2 01

Gerente de Gestão de Pessoas FDA-3 01

Gerente de Arquitetura de Sistemas de Governo FDA-3 01

Gerente de Qualidade da Informação FDA-3 01

Gerente de Patrimônio e Logística FDA-3 01

Gerente da Plataforma Digital de Serviços FDA-3 01

Gerente da Gestão Descentralizada de TI FDA-3 01

Gerente de Projetos e Gestão da Segurança da Informação FDA-3 01

Coordenador de Infraestrutura e Segurança Computacionais FDA-4 01

Coordenador de Redes Corporativas e Segurança FDA-4 01

Coordenador de Apoio à Governança Coorporativa de TI FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 17

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 18

Função Gratificada de Apoio - 1 FGA-1 02

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59038/2025 de 23/07/2025

Decreto nº 58962/2025 de 15/07/2025

Decreto nº 58961/2025 de 15/07/2025

Decreto nº 58958/2025 de 15/07/2025

Decreto nº 58913/2025 de 03/07/2025

Decreto nº 58885/2025 de 30/06/2025

Decreto nº 58866/2025 de 20/06/2025

Decreto nº 58820/2025 de 16/06/2025

Decreto nº 58760/2025 de 11/06/2025

Decreto nº 58535/2025 de 29/04/2025

Decreto nº 58484/2025 de 15/04/2025

Decreto nº 58453/2025 de 14/04/2025

Decreto nº 58454/2025 de 14/04/2025

Decreto nº 58457/2025 de 14/04/2025

Decreto nº 58389/2025 de 04/04/2025

Decreto nº 58348/2025 de 31/03/2025

Decreto nº 58301/2025 de 21/03/2025

Decreto nº 58293/2025 de 20/03/2025

Decreto nº 58282/2025 de 19/03/2025

Decreto nº 58276/2025 de 18/03/2025

Decreto nº 58260/2025 de 17/03/2025

Decreto nº 58250/2025 de 14/03/2025

Decreto nº 58247/2025 de 13/03/2025

Decreto nº 58232/2025 de 12/03/2025

Decreto nº 58209/2025 de 28/02/2025

Decreto nº 58189/2025 de 20/02/2025

Decreto nº 58163/2025 de 18/02/2025

Decreto nº 58151/2025 de 14/02/2025

Decreto nº 58152/2025 de 14/02/2025

Decreto nº 58153/2025 de 14/02/2025

Decreto nº 58154/2025 de 14/02/2025

Decreto nº 58147/2025 de 13/02/2025

Decreto nº 58129/2025 de 12/02/2025

Decreto nº 58085/2025 de 03/02/2025

Decreto nº 58074/2025 de 31/01/2025

Decreto nº 58073/2025 de 31/01/2025

Decreto nº 58072/2025 de 31/01/2025

Decreto nº 58069/2025 de 29/01/2025

Decreto nº 58032/2025 de 27/01/2025

Decreto nº 57986/2024 de 30/12/2024

Decreto nº 57835/2024 de 11/12/2024

Decreto nº 57814/2024 de 04/12/2024

Decreto nº 57749/2024 de 29/11/2024

Decreto nº 57748/2024 de 29/11/2024

Decreto nº 57747/2024 de 29/11/2024

Decreto nº 57740/2024 de 27/11/2024

Decreto nº 57741/2024 de 27/11/2024

Decreto nº 57742/2024 de 27/11/2024

Decreto nº 57655/2024 de 11/11/2024

Decreto nº 57634/2024 de 07/11/2024

Decreto nº 57636/2024 de 07/11/2024

Decreto nº 57492/2024 de 22/10/2024

Decreto nº 57427/2024 de 09/10/2024

Decreto nº 57400/2024 de 03/10/2024

Decreto nº 57397/2024 de 30/09/2024

Decreto nº 57386/2024 de 26/09/2024

Decreto nº 57370/2024 de 24/09/2024

Decreto nº 57319/2024 de 16/09/2024

Decreto nº 57306/2024 de 12/09/2024

Decreto nº 57269/2024 de 06/09/2024

Decreto nº 57244/2024 de 04/09/2024

Decreto nº 57235/2024 de 02/09/2024

Decreto nº 57234/2024 de 02/09/2024

Decreto nº 57197/2024 de 27/08/2024

Decreto nº 57130/2024 de 16/08/2024

Decreto nº 57092/2024 de 14/08/2024

Decreto nº 57077/2024 de 09/08/2024

Decreto nº 56902/2024 de 01/07/2024

Decreto nº 56805/2024 de 20/06/2024

Decreto nº 56760/2024 de 10/06/2024

Decreto nº 56755/2024 de 06/06/2024

Decreto nº 56728/2024 de 05/06/2024

Decreto nº 56718/2024 de 31/05/2024

Decreto nº 56719/2024 de 31/05/2024

Decreto nº 56720/2024 de 31/05/2024

Decreto nº 56698/2024 de 30/05/2024

Decreto nº 56688/2024 de 28/05/2024

Decreto nº 56625/2024 de 13/05/2024

Decreto nº 56618/2024 de 10/05/2024

Decreto nº 56600/2024 de 09/05/2024

Decreto nº 56599/2024 de 09/05/2024

Decreto nº 56598/2024 de 09/05/2024

Decreto nº 56590/2024 de 08/05/2024

Decreto nº 56555/2024 de 03/05/2024

Decreto nº 56556/2024 de 03/05/2024

Decreto nº 56557/2024 de 03/05/2024

Decreto nº 56477/2024 de 19/04/2024

Decreto nº 56373/2024 de 11/04/2024

Decreto nº 56374/2024 de 11/04/2024

Decreto nº 56359/2024 de 08/04/2024

Decreto nº 56356/2024 de 05/04/2024

Decreto nº 56357/2024 de 05/04/2024

Decreto nº 56319/2024 de 26/03/2024

Decreto nº 56297/2024 de 20/03/2024

Decreto nº 56276/2024 de 15/03/2024

Decreto nº 56224/2024 de 07/03/2024

Decreto nº 56194/2024 de 01/03/2024

Decreto nº 56183/2024 de 23/02/2024

Decreto nº 56125/2024 de 09/02/2024

Decreto nº 56127/2024 de 09/02/2024

Decreto nº 56135/2024 de 09/02/2024

Decreto nº 56111/2024 de 02/02/2024

Decreto nº 56097/2024 de 25/01/2024

Decreto nº 56080/2024 de 19/01/2024

Decreto nº 56070/2024 de 10/01/2024

Decreto nº 55980/2023 de 29/12/2023

Decreto nº 56061/2023 de 29/12/2023

Decreto nº 55924/2023 de 14/12/2023

Decreto nº 55917/2023 de 12/12/2023

Decreto nº 55896/2023 de 01/12/2023

Decreto nº 55846/2023 de 27/11/2023

Decreto nº 55803/2023 de 23/11/2023

Decreto nº 55748/2023 de 07/11/2023

Decreto nº 55727/2023 de 06/11/2023

Decreto nº 55722/2023 de 31/10/2023

Decreto nº 55627/2023 de 26/10/2023

Decreto nº 55628/2023 de 26/10/2023

Decreto nº 55056/2023 de 24/07/2023

Decreto nº 55022/2023 de 20/07/2023

Decreto nº 55023/2023 de 20/07/2023

Decreto nº 54977/2023 de 06/07/2023

Decreto nº 54962/2023 de 03/07/2023

Decreto nº 54883/2023 de 20/06/2023

Decreto nº 54887/2023 de 20/06/2023

Decreto nº 54858/2023 de 09/06/2023

Decreto nº 54859/2023 de 09/06/2023

Decreto nº 54825/2023 de 01/06/2023

Decreto nº 54803/2023 de 30/05/2023

Decreto nº 54771/2023 de 18/05/2023

Decreto nº 54750/2023 de 18/05/2023

Decreto nº 54749/2023 de 17/05/2023

Decreto nº 54684/2023 de 10/05/2023

Decreto nº 54687/2023 de 10/05/2023

Decreto nº 54610/2023 de 19/04/2023

Decreto nº 54600/2023 de 17/04/2023

Decreto nº 54531/2023 de 31/03/2023

Decreto nº 54500/2023 de 21/03/2023

Decreto nº 54473/2023 de 14/03/2023

Decreto nº 54458/2023 de 01/03/2023

Decreto nº 54456/2023 de 27/02/2023

Decreto nº 54444/2023 de 17/02/2023

Decreto nº 54439/2023 de 14/02/2023

Decreto nº 54426/2023 de 01/02/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023