Decreto nº 54.423/2023

DECRETO Nº 54.423, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Aloca e denomina na Secretaria de Defesa Social e nos órgãos operativos os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao disposto na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados e denominados na estrutura da Secretaria de Defesa Social e dos órgãos operativos os cargos em comissão e as funções gratificadas do Poder Executivo Estadual de que trata a Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, na forma dos Anexos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Nome do Cargo/Função Símbolo Quantidade

Secretário de Defesa Social DAS 01

Secretário Executivo de Defesa Social DAS-1 01

Secretário Executivo de Gestão Integrada DAS-1 01

Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil DAS-1 01

Corregedor Geral DAS-1 01

Corregedor Geral Adjunto DAS-2 01

Gerente Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social DAS-2 01

Gerente Geral de Gestão de Pessoas DAS-2 01

Gerente Geral de Prevenção DAS-2 01

Gerente Geral de Restabelecimento e Recuperação DAS-2 01

Gerente Geral de Assuntos Jurídicos DAS-2 01

Gerente Geral de Planejamento e Gestão DAS-2 01

Gerente Geral do Centro Integrado de Comunicação Social DAS-2 01

Gerente de Análise de Risco e Prevenção em Defesa Civil DAS-2 01

Gerente de Restabelecimento e Recuperação em Defesa Civil DAS-2 01

Superintendente de Comunicação de Defesa Social 1 DAS-3 01

Superintendente de Comunicação de Defesa Social 2 DAS-3 01

Superintendente de Comunicação de Defesa Social 3 DAS-3 01

Superintendente de Comunicação de Defesa Social 4 DAS-3 01

Superintendente Técnico DAS-3 01

Superintendente de Gestão de Pessoas DAS-3 01

Superintendente de Gestão Executiva de Defesa Social DAS-3 01

Superintendente de Gestão Integrada DAS-3 01

Gerente do Gabinete de Segurança DAS-4 01

Gerente do Centro Integrado de Operações de Defesa Social DAS-4 01

Gerente do Centro Integrado de Comunicação DAS-4 01

Gerente de Prevenção e Articulação Comunitária DAS-4 01

Gerente de Estatística DAS-4 01

Gerente de Projetos DAS-4 01

Gerente de Gestão de Pessoas DAS-4 01

Gerente Orçamentário DAS-4 01

Gestor de Proteção Participativa ao Cidadão DAS-5 01

Gestor de Contratos e Convênios DAS-5 01

Ouvidor da Secretaria de Defesa Social DAS-5 01

Gestor de Arquitetura DAS-5 01

Gestor de Engenharia e Manutenção DAS-5 01

Gestor de Planejamento DAS-5 01

Gestor Técnico de Articulação DAS-5 01

Gestor Técnico DAS-5 02

Gestor de Apoio Administrativo DAS-5 01

Gestor de Apoio Consultivo DAS-5 01

Gestor de Programas e Projetos Especiais DAS-5 01

Assessor de Gestão de Pessoas CAA-1 01

Chefe do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas CAA-1 01

Assessor da Corregedoria CAA-1 01

Assessor CAA-2 04

Chefe de Suporte Institucional CAA-2 01

Assessor Técnico CAA-2 01

Assessor de Assistência Social CAA-2 01

Assessor de Comunicação em Defesa Civil CAA-2 01

Assessor de Assistência Social em Defesa Civil CAA-2 01

Assessor de Marketing em Defesa Civil CAA-2 01

Coordenador de Apoio à Gestão de Pessoas CAA-3 01

Secretário de Gabinete CAA-3 10

Assistente das Unidades Operacionais de Defesa Social CAA-3 06

Diretor/Comandante do Campus de Ensino Metropolitano II CAA-3 01

Coordenador de Tecnologia e Ensino à Distância CAA-3 01

Assessor Técnica de Apoio a Procuradoria Geral do Estado CAA-3 01

Coordenador de Contratos e Convênios CAA-3 01

Assistente de Gabinete CAA-5 05

Gerente Geral de Articulação Integração Institucional e Comunitária FDA 01

Gerente Geral de Polícia Científica FDA 01

Chefe de Gabinete FDA 01

Gerente Geral de Programas e Projetos Especiais FDA 01

Gerente Geral do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social FDA 01

Gerente Geral de Tecnologia da Informação FDA 01

Gerente Geral de Análise e Estatística FDA 01

Gerente Geral de Defesa Social FDA 01

Diretor Integrado de Polícia Científica FDA-1 01

Superintendente Administrativo Financeiro FDA-1 01

Superintendente de Gestão e Análise Criminal e Estatística FDA-1 01

Superintendente Técnico FDA-1 01

Superintendente Técnico de Informações FDA-1 01

Superintendente Técnico de Projeto FDA-1 01

Superintendente Técnico de Planejamento FDA-1 01

Gerente do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social FDA-2 01

Gerente de Tecnologia da Informação FDA-2 01

Gerente de Arquitetura e Engenharia FDA-2 01

Gerente Técnico de Programas e Projetos FDA-2 01

Gerente Técnico FDA-2 01

Gerente de Controle Orçamentário FDA-2 01

Gerente do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico FDA-2 01

Gerente do Instituto de Medicina Legal Antonio Persivo Cunha FDA-2 01

Gerente de Projetos Especiais FDA-2 01

Diretor/Comandante do Campus de Ensino Recife FDA-3 01

Gestor do Núcleo de Armamento, Munição e Equipamentos Operacionais FDA-3 01

Gestor de Integração e Capacitação FDA-3 01

Gestor da Setorial Contábil FDA-3 01

Gestor do Laboratório de Perícia e Pesquisa em Genética Forense FDA-3 01

Gestor de Convênios Federais FDA-3 01

Gestor de Coordenação Executiva da Operação Lei Seca FDA-3 01

Gestor de Força Tarefa Integrada FDA-3 01

Gerente de Polícia Científica do Interior 1 FDA-4 01

Gerente de Polícia Científica do Interior 2 FDA-4 01

Corregedor Auxiliar Militar FDA-4 01

Corregedor Auxiliar Civil FDA-4 01

Assessor da Corregedoria FDA-4 01

Assessor FDA-4 01

Gestor de Defesa Social FDA-4 01

Assessor Especial Legislativo FDA-4 01

Assessor do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico FDA-4 01

Assessor do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha FDA-4 01

Assessor de Coordenação Operacional da Operação Lei Seca FDA-4 01

Assessor Especial de Controle Interno FDA-4 01

Assessor Técnico Financeiro FDA-4 01

Assessor Técnico Administrativo FDA-4 01

Chefe de Apoio ao Gabinete FDA-4 01

Diretor de Gestão de Riscos e Desastres FDA-4 01

Gerente de Operações em Defesa Civil FDA-4 01

Gerente de Ajuda Humanitária FDA-4 01

Gerente de Articulação e Gestão em Desastres FDA-4 01

Diretor de Engenharia para Proteção e Defesa Civil FDA-4 01

Diretor Administrativo e Financeiro FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 98

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 160

Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 72

Função Gratificada de Apoio - 1 FGA-1 105

Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 73

Função Gratificada de Apoio - 3 FGA-3 23

ANEXO II

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Nome do Cargo / Função Símbolo Quantidade

Comandante Geral da Polícia Militar DAS-1 01

Gestor de Apoio Jurídico DAS-5 03

Assessor Especial CAA-2 01

Subcomandante Geral da Policia Militar FDA 01

Chefe do Estado Maior Geral FDA-1 01

Diretor Geral de Administração FDA-1 01

Diretor de Planejamento Operacional FDA-1 01

Diretor Integrado do Interior 1 FDA-1 01

Diretor Integrado do Interior 2 FDA-1 01

Diretor Integrado Especializado FDA-1 01

Diretor Integrado Metropolitano FDA-1 01

Chefe da 2ª

Seção do Estado-Maior Geral FDA-2 01

Gestor de Controle Operacional do Interior 1 FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional do Interior 2 FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional Especializado FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional Metropolitano FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Apoio Logístico FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional de Articulação Social e Direitos Humanos FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Gestão de Pessoas FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Ensino, Instrução e Pesquisa FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Tecnologia FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Finanças FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Apoio ao Sistema de Saúde FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Apoio Jurídico FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Saúde FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional de Planejamento FDA-3 01

Gestor de Administração FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Assistência Social da PMPE FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Polícia Judiciária Militar FDA-3 01

Gestor de Controle Administrativo de Inativos e Pensionistas da PMPE FDA-3 01

Coordenador de Ensino, Instrução e Pesquisa FDA-4 01

Coordenador do Centro de Operações FDA-4 01

Coordenador Adjunto de Gestão Médica Hospitalar da PMPE FDA-4 01

Coordenador da Ajudancia Geral FDA-4 01

Coordenador de Finanças FDA-4 01

Coordenador de Gestão de Pessoas FDA-4 01

Coordenador de Saúde FDA-4 01

Coordenador de Auditoria FDA-4 01

Coordenador de Ensino do Colégio da Polícia Militar FDA-4 01

Coordenador de Tecnologia FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 1 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 3 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 4 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 5 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 6 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 7 FDA-4 01

Coordenador de Planejamento do Estado Maior Geral 8 FDA-4 01

Coordenador de Gestão Farmacêutica FDA-4 01

Coordenador de Gestão Médica Hospitalar FDA-4 01

Coordenador de Apoio ao Sistema de Saúde FDA-4 01

Coordenador de Gestão Odontológica FDA-4 01

Coordenador Adjunto de Saúde FDA-4 01

Coordenador de Gestão Veterinária FDA-4 01

Coordenador de Apoio Logístico FDA-4 01

Coordenador de Gestão de Inativos e Pensionistas FDA-4 01

Coordenador de Formação Profissional de Oficiais FDA-4 01

Coordenador de Controle Administrativo do Comando Geral FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 73

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 362

Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 415

Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 26

Função Gratificada de Apoio - 3 FGA-3 65

ANEXO III

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

Nome do Cargo / Função Símbolo Quantidade

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar DAS-1 01

Gestor de Apoio do Corpo de Bombeiros Militar DAS-5 02

Assessor CAA-2 02

Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar FDA 01

Diretor Geral de Operações FDA-1 01

Diretor Integrado Metropolitano do Corpo de Bombeiros Militar FDA-1 01

Diretor Especializado do Corpo de Bombeiros Militar FDA-1 01

Diretor Integrado do Interior 2 do Corpo de Bombeiros Militar FDA-1 01

Diretor Integrado do Interior 1 do Corpo de Bombeiros Militar FDA-1 01

Diretor de Logística do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Justiça e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Planejamento e Gestão do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Controle Interno do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Gestor Operacional do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Pessoal Ativo do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Diretor de Pessoal Inativo do Corpo de Bombeiros Militar FDA-3 01

Chefe de Gabinete do Subcomando Geral do Corpo de Bombeiros Militar FDA-4 01

Chefe de Gabinete do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar FDA-4 01

Chefe do Centro de Assistência Social do Corpo de Bombeiros Militar FDA-4 01

Diretor de Tecnologia da Informação do Corpo de Bombeiros Militar FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 33

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 46

ANEXO IV

POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

Nome do Cargo / Função Símbolo Quantidade

Chefe de Polícia Civil DAS-1 01

Assessor da Chefia de Polícia Civil CAA-2 02

Assessor de Comunicação Social da Polícia Civil CAA-2 01

Secretário de Gabinete da Chefia de Polícia Civil CAA-3 01

Subchefe de Polícia Civil FDA 01

Diretor Integrado do Interior 1 da Polícia Civil FDA-1 01

Diretor Integrado do Interior 2 da Polícia Civil FDA-1 01

Diretor Integrado Especializado da Polícia Civil FDA-1 01

Diretor Integrado Metropolitano da Polícia Civil FDA-1 01

Gerente do Instituto de Identificação Tavares Buril FDA-2 01

Diretor de Administração Geral FDA-2 01

Diretor de Recursos Humanos FDA-2 01

Gestor de Controle Operacional do Interior 1 da Polícia Civil FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional do Interior 2 da Polícia Civil FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional Especializado da Polícia Civil FDA-3 01

Gestor de Controle Operacional Metropolitano da Polícia Civil FDA-3 01

Gestor de Polícia da Criança e do Adolescente FDA-3 01

Gestor do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa FDA-3 01

Gestor do Departamento de Polícia da Mulher FDA-3 01

Gestor do Departamento de Repressão ao Narcotráfico FDA-3 01

Gestor do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais FDA-3 01

Gestor do Departamento de Repressão ao Crime Organizado FDA-3 01

Diretor do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil FDA-3 01

Diretor de Inteligência da Polícia Civil FDA-3 01

Diretor de Tecnologia da Informação da Polícia Civil FDA-3 01

Assessor do Instituto de Identificação Tavares Buril FDA-4 01

Assessor do Departamento de Polícia da Mulher FDA-4 01

Assessor do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais FDA-4 01

Assessor do Departamento de Repressão ao Narcotráfico FDA-4 01

Assessor do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa FDA-4 01

Assessor da Diretoria de Administração Geral FDA-4 01

Assessor da Diretoria de Recursos Humanos FDA-4 01

Assessor da Subchefia de Polícia Civil FDA-4 01

Assessor do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente FDA-4 01

Assessor do Departamento de Repressão ao Crime Organizado FDA-4 01

Coordenador da Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa FDA-4 01

Coordenador da Inteligência da Polícia Civil FDA-4 01

Coordenador de Planejamento e Modernização da Polícia Civil FDA-4 01

Assessor do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil FDA-4 01

Coordenador da Central de Plantões da Capital FDA-4 01

Coordenador da 1ª Turma da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial FDA-4 01

Coordenador da 2ª Turma da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial FDA-4 01

Coordenador da 3ª Turma da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial FDA-4 01

Coordenador da 4ª Turma da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial FDA-4 01

Assessor da Diretoria de Tecnologia da Informação da Polícia Civil FDA-4 01

Coordenador de Planejamento Operacional FDA-4 01

Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 28

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 72

Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 896

Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 492

Função Gratificada de Apoio - 3 FGA-3 113

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 58349/2025 de 31/03/2025

Decreto nº 58213/2025 de 28/02/2025

Decreto nº 58075/2025 de 31/01/2025

Decreto nº 57989/2025 de 06/01/2025

Decreto nº 57987/2024 de 30/12/2024

Decreto nº 57910/2024 de 20/12/2024

Decreto nº 56904/2024 de 02/07/2024

Decreto nº 56779/2024 de 17/06/2024

Decreto nº 56626/2024 de 13/05/2024

Decreto nº 56587/2024 de 08/05/2024

Decreto nº 56276/2024 de 15/03/2024

Decreto nº 56071/2024 de 10/01/2024

Decreto nº 55917/2023 de 12/12/2023

Decreto nº 55727/2023 de 06/11/2023

Decreto nº 55650/2023 de 30/10/2023

Decreto nº 54885/2023 de 20/06/2023

Decreto nº 54781/2023 de 19/05/2023

Decreto nº 54682/2023 de 08/05/2023

Decreto nº 54578/2023 de 13/04/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023