Decreto nº 54.427/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
DECRETO Nº 54.427, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8, 8-C e 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO 1 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34 "ANEXO 8
...............
Art. 18-B Até 31 de janeiro de 2025, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de mercadoria a granel, relacionada no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (AC)
...".
ANEXO 2 "ANEXO 8-C
"MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (Anexo 8, art. 18-B) (NR)
...".
ANEXO 3 "ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
.... .... .... .... .... .... .... ....
174 (AC) 174.1 (AC) eletrodo de carvão (AC) 8545.90.10 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor (AC)
174.2 (AC) dióxido de man - ganês eletrolíti - co (AC) 2820.10.00 (AC)
174.3 (AC) negro de acetile - no (AC) 2803.00.11 (AC)
174.4 (AC) cloreto de zinco (AC) 2827.39.98 (AC) bateria, exceto aquela utilizada em veículo automotor (AC)
174.5 (AC) pastilha de zinco (AC) 7905.00.00 (AC)
174.6 (AC) zinco eletrolítico (AC) 7901.11.11 (AC)
174.7 (AC) óxido de zinco (AC) 2817.00.10 (AC)
174.8 (AC) papel eletrolítico (AC) 4811.59.29 (AC) acumulador elétri - co, exceto aquele utilizado em veículo automotor (AC)
174.9 (AC) cloreto de amônio (AC) 2827.10.00 (AC)
174.10 (AC) folha de flandre (AC) 7210.12.00 (AC)
175 (AC) filme de PVC transparente, termorretrátil em forma de tubo (AC) 3917.39.00 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) pilha R6 (AA) (AC) 8506.10.20 (AC)
176 (AC) filme de PVC transparente, ter - morretrátil (AC) 3920.43.90 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) pilha R20 (D) (AC) 8506.10.20 (AC)
177 (AC) filme de PVC transparente (AC) 3920.49.00 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) Pilha R6 (AA) (AC) 8506.10.20 (AC)
Pilha R14 (C) (AC) 8506.10.20 (AC)
Pilha R20 (D) (AC) 8506.10.20 (AC)
178 (AC) caixa de pape - lão ondulado (canelado) (AC) 4819.10.00 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) pilha R14 (C) (AC) 8506.10.20 (AC)
pilha R20 (D) (AC) 8506.10.20 (AC)
179 (AC) 179.1 (AC) minério de man - ganês natural (AC) 2602.00.90 (AC) 31.1.2025 (AC) 75% (AC) pilha de zinco-car - vão (AC) 8506.10.20 (AC)
179.2 (AC) outros betumes (AC) 2714.90.00 (AC)
179.3 (AC) lâmina de pa - pelão ondulado (AC) 4808.10.00 (AC)
179.4 (AC) caixa de pape - lão ondulado (AC) 4819.10.00 (AC)
179.5 (AC) lâmina de aço não ligado, revestida ou fo - lheada (folha de flandres) (AC) 7210.12.00 (AC)
179.6 (AC) lâmina de aço não ligado, re - vestida, pintada ou envernizada (blank) (AC) 7210.70.10 (AC)
179.7 (AC) outros papeis não revestidos, em rolos de fibras recicladas (AC) 4805.24.00 (AC)
Art. 1
Art. 2
ANEXO 1
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
Art. 18-B
ANEXO 2
ANEXO 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017