Decreto nº 54.437/2023

DECRETO Nº 54.437, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Modifica o Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865 , de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a prorrogação da vigência da Lei nº 15.865 , de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, nos termos da Lei nº 18.141 , de 24 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes no Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865 , de 2016, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Art. 2º..

..

V - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, de que trata o art. 320-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017. (NR)

§ 1º..

..

V - no caso do Programa de que trata o inciso V do caput, o valor deduzido a título de crédito presumido, nos termos do art. 2º do Anexo 33 do Decreto nº 44.650 , de 2017. (NR) ..

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo fi nal previsto no art. 11 da Lei nº 15.865 , de 2016." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 12

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43346/2016 de 29/07/2016