Decreto nº 54.439/2023

DECRETO Nº 54.439, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Transfere a função gratificada e o cargo em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.403 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Atendimento ao Cidadão, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Infraestrutura.

Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Infraestrutura, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Atendimento ao Cidadão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ÉRIKA GOMES LACET

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023

Decreto nº 54403/2023 de 23/01/2023