Decreto nº 54.449/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 900.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
DECRETO Nº 54.449, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 900.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e ainda com base na Lei nº 17.475 , de 5 de novembro de 2022 que altera a Lei 17.166 , de 5 de março de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 680.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 680.000.000,00
Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 220.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 220.000.000,00
TOTAL 900.000.000,00
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 900.000.000,00
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 900.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 900.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 900.000.000,00
2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 900.000.000,00
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 900.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.