Decreto nº 54.459/2023

DECRETO Nº 54.459, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

Redenomina as funções gratificadas e os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.416 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, os cargos em comissão e as funções gratificadas a seguir especificadas, mantido o símbolo:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Fiscalização Ambiental, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Diretor de Biodiversidade e Unidades de Conservação;

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Gestão Institucional, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Chefe de Gabinete;

III - 1 (uma) função gratificada de Diretor de Biodiversidade e Unidades de Conservação, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Fiscalização Ambiental; e

IV - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Gabinete, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Superintendente de Gestão Institucional.

Art. 2º O Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de março do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 57896/2024 de 17/12/2024

Decreto nº 56903/2024 de 01/07/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023