Decreto nº 54.474/2023

DECRETO Nº 54.474, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no município de Olinda, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo 220,70 ha, com as benfeitorias porventura existentes, situada no município de Olinda, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à execução de serviços da Via Metropolitana Norte, os quais contemplam o revestimento da calha do Rio Fragoso, bem como implantação de sistema viário na localidade da Bacia do Fragoso II, no município de Olinda, neste Estado, através do Programa PRÓ-MORADIA.

Art. 3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.

Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB, promoverá a competente desapropriação de forma amigável, ou da Procuradoria Geral do Estado, de forma judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

MUNICÍPIO: Olinda

Área: 220,70ha

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, coordenadas UTM 9117840.5622N 295559.5554E, início da poligonal localizado na interseção da Rua Bela Vista com a Rua Urucutaia com ângulo interno de 264º24`52" e distância de 107,14m confrontando-se com a Rua Urucutaia encontra-se o ponto 2, deste com ângulo interno de 67º31`54" e distância de 445,46m confrontando-se com Rua Santa Rita encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 179º14`48" e distância de 115,39m confrontando-se com Rua Rodézia encontra-se o ponto 4, deste com ângulo interno de 167º2`3" e distância de 69,3m confrontando-se com Rua Rodézia encontra-se o ponto 5, deste com ângulo interno de 274º3`47" e distância de 209,52m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 6, deste com ângulo interno de 270º57`18" e distância de 64,63m confrontando-se com Rua Arraial encontra-se o ponto 7, deste com ângulo interno de 93º34`57" e distância de 136,75m confrontando-se com Rua José Santiago encontra-se o ponto 8, deste com ângulo interno de 196º12`20" e distância de 258,46m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 9, deste com ângulo interno de 127º12`40" e distância de 349,69m confrontando-se com Rua Sirinhaém encontra-se o ponto 10, deste com ângulo interno de 269º10`6" e distância de 134,77m confrontando-se com Rua Gregório Mariano encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 90º17`25" e distância de 319,16m confrontando-se com a A. Regina Lacerda encontra-se o ponto 12, deste com ângulo interno de 270º28`31" e distância de 158,11m confrontando-se com Rua Manoel Graciliano de Souza encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de 89º45`24" e distância de 224,28m confrontando-se com Av. Rui Barbosa encontra-se o ponto 14, deste com ângulo interno de 270º22`8" e distância de 662,56m confrontando-se com R. Catulo da Paixão Cearense encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de 274º11`25" e distância de 76,33m confrontando-se com Rua Jose Mauricio Viana encontra-se o ponto 16, deste com ângulo interno de 87º18`13" e distância de 827,48m confrontando-se com a R. Jornalista Edson Regis encontra-se o ponto 17, deste com ângulo interno de 275º16`14" e distância de 123,02m confrontando-se com Av. Cel. Frederico Lundgren encontra-se o ponto 18, deste com ângulo interno de 90º59`11" e distância de 787,87m confrontando-se com Rua 1 encontra-se o ponto 19, deste com ângulo interno de 172º44`9" e distância de 399,37m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 20, deste com ângulo interno de 117º13`3" e distância de 227,74m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 21, deste com ângulo interno de 74º53`31" e distância de 456,24m confrontando-se com área de terceiros e Rua José Cipriano da Silva encontra-se o ponto 22, deste com ângulo interno de 89º49`11" e distância de 61,06m confrontando-se com Rua Nunes Queiroz encontra-se o ponto 23, deste com ângulo interno de 269º56`00" e distância de 534,03m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 24, deste com ângulo interno de 186º16`57" e distância de 366,15m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 25, deste com ângulo interno de 166º27`51" e distância de 595,42m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 26, deste com ângulo interno de 185º21`59" e distância de 391,74m confrontando-se com Rua Dr. José Augusto Moreira encontra-se o ponto 27, deste com ângulo interno de 87º32`10" e distância de 65,79m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 28, deste com ângulo interno de 268º20`14" e distância de 316,50m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 29, deste com ângulo interno de 172º11`52" e distância de 732,34m confrontando-se com Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o ponto 30, deste com ângulo interno de 90º28`56" e distância de 1.059,72m confrontando-se com Rua João Clementino Montarroyos e área de terceiros encontra-se o ponto 31, deste com ângulo interno de 210º45`4" e distância de 573,34m confrontando-se com Rua Cordeiro encontra-se o ponto 32, deste com ângulo interno de 269º42`34" e distância de 335,03m confrontando-se com Rua Dr. Luiz Ribeiro encontra-se o ponto 33, deste com ângulo interno de 90º6`56" e distância de 133,94m confrontando-se com Rua Álvaro de Holanda Cavalcanti encontra-se o ponto 34, deste com ângulo interno de 273º11`52" e distância de 127,50m confrontando-se com Rua Maria A. Gonçalves encontra-se o ponto 35, deste com ângulo interno de 90º49`50" e distância de 87,64m confrontando-se com Rua Ana Rita Maria Da Silva encontra-se o ponto 36, deste com ângulo interno de 202º5`28" e distância de 150,38m confrontando-se com área de terceiros e PE-015 encontra-se o ponto 37, deste com ângulo interno de 69º24`13" e distância de 380,49m confrontando-se com área de terceiros e Rua A. Pelopidas De Queiroz encontra-se o ponto 38, deste com ângulo interno de 271º58`35" e distância de 63,37m confrontando-se com Rua Pedro Barros Pimentel encontra-se o ponto 39, deste com ângulo interno de 87º05`00" e distância de 61,57m confrontando-se com RUA Presidente Costa E Silva encontra-se o ponto 40, deste com ângulo interno de 279º37`19" e distância de 271,26m confrontando-se com RuA Senador Barros Carvalho encontra-se o ponto 41, deste com ângulo interno de 74º10`49" e distância de 95,88m confrontando-se com área de terceiros e Av. Senador Nilo de Souza Coelho encontra-se o ponto 42, deste com ângulo interno de 132º4`53" e distância de 315,26m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 43, deste com ângulo interno de 262º0`21" e distância de 440,07m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 44, deste com ângulo interno de 159º21`38" e distância de 335,38m confrontando-se com área de terceiros e PE-015 encontra-se o ponto 45, deste com ângulo interno de 105º9`54" e distância de 469,93m confrontando-se com área de terceiros encontra-se o ponto 46, deste com ângulo interno de 101º5`36" e distância de 424,13m confrontando-se com Rua Bela Vista encontra-se o ponto 01 início desta descrição, fechando-se assim a poligonal com área total de 220,70ha.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.