Decreto nº 54.476/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 54.476, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais) e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 2.400.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.400.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 3.200.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.100.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia 1.900.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPÈ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.900.000,00
Atividade: 01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da 41.000.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 41.000.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 1.100.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.100.000,00
TOTAL 49.600.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 7.185.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 7.185.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 35.000.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 27.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.000.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 2.000.000,00
ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.000.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 2.000.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000.000,00
Atividade: 01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 3.415.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.415.000,00
TOTAL 49.600.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.