Decreto nº 54.542/2023

DECRETO Nº 54.542, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADNSAUDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 153/2023, de 28 de março de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 017/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 013/2023, de 28 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ADNSAUDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, estabelecida na Rua Estado de Israel, nº 61, Ilha do Leite, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 07.398.616/0001-01 e CACEPE nº 0374069-22, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: bio-oss - NCM 3004.90.99; enxerto blc bio-oss - NCM 3004.90.99; campo cirúrgico estéril c/ - NCM 3005.90.20; bio-gide - NCM 3006.10.90; fio sutura taper - NCM 3006.10.90; hemostático absorv. arista - NCM 3006.10.90; selante dural adherus autospra - NCM 3006.10.90; tela inorgânica peq. - NCM 3006.10.90; cimento cirurg. ortoped simplex - NCM 3006.40.20; hidroxiapatita 1.71 enxerto - NCM 3006.40.20; spineplex - NCM 3006.40.20; kit cirúrgico universal lamina - NCM 3006.50.00; kit xps tamanho - NCM 3926.90.40; cabo fibra ótica stryker - NCM 9001.10.20; bomba artroscopia conmed - NCM 9018.19.10; fonte de luz led - NCM 9018.19.90; kit monit pressão intracraniana - NCM 9018.19.90; agulha color reta - NCM 9018.39.10; cânula nasofaringea - NCM 9018.39.29; cateter atrial/peritoneal - NCM 9018.39.29; equipo de irrigação lv - NCM 9018.39.29; kit cânula atm ii - NCM 9018.39.29; kit drenagem ventricular exter - NCM 9018.39.29; kit monit pressão intr. - NCM 9018.39.29; lamina de shaver - NCM 9018.39.29; luva de artroscopia - NCM 9018.39.29; puncionador p/ anc - NCM 9018.39.29; sonda polar norte - NCM 9018.39.29; tunelizador reutilizável - NCM 9018.39.29; mala console + pedal - NCM 9018.41.00; peca reta fx - NCM 9018.41.00; sg70m motor surgc pro - NCM 9018.41.00; tubo de irrigação z263001 - NCM 9018.41.00; broca diamantada - NCM 9018.49.19; fresa cirur fad44,5j - NCM 9018.49.19; guia redutor - NCM 9018.49.19; artroscopio hd longo - NCM 9018.90.94; cabeça câmera medica - NCM 9018.90.94; console câmera hd - NCM 9018.90.94; agrafe grp blount ligam - NCM 9018.90.95; grampo de blount - NCM 9018.90.95; aba da cabeça proline - NCM 9018.90.99; acl femoral aimer - NCM 9018.90.99; acoplador largo ao asnis - NCM 9018.90.99; adaptador angulado curvo p/ - NCM 9018.90.99; afastador de hohman garfo - NCM 9018.90.99; agulha cabeça triangular - NCM 9018.90.99; alicate acerer modificador - NCM 9018.90.99; ancora knotless flex cinchlock - NCM 9018.90.99; apertador universal xia - NCM 9018.90.99; aplicador universal - NCM 9018.90.99; apoio para pressurizador - NCM 9018.90.99; triathlon - NCM 9018.90.99; bainha alicate de tensão - NCM 9018.90.99; band core p/ inst. - NCM 9018.90.99; base metal p rack - NCM 9018.90.99; bateria vermelha - NCM 9018.90.99; bico ang médio core - NCM 9018.90.99; biosteon intraline - NCM 9018.90.99; bisturi com luz knifelight - NCM 9018.90.99; biter de quadril - NCM 9018.90.99; bloq prox. lat úmero - NCM 9018.90.99; bomba p/artroscopia arthropump - NCM 9018.90.99; botão montagem locker evolvepr - NCM 9018.90.99; broc esp - NCM 9018.90.99; cabeça de impactor - NCM 9018.90.99; cabo bisturi nº 7 - NCM 9018.90.99; caixa de metal - NCM 9018.90.99; cânula quadril - NCM 9018.90.99; case metálico p básico - NCM 9018.90.99; cassete integrado crossflow - NCM 9018.90.99; cesta p/ contêiner - NCM 9018.90.99; champion rasp baixo - NCM 9018.90.99; chave anti torque xia - NCM 9018.90.99; cinzel reto - NCM 9018.90.99; claw manopla chave com - NCM 9018.90.99; clip de irrigação longolite - NCM 9018.90.99; colher de redução - NCM 9018.90.99; compactor ósseo - NCM 9018.90.99; compressor de haste xia - NCM 9018.90.99; conector rápido hudson - NCM 9018.90.99; conjunto 3p trocat - NCM 9018.90.99; console shaver core - NCM 9018.90.99; copo mandril mtp - NCM 9018.90.99; core universal drive pistola - NCM 9018.90.99; corpo locker evolve proline - NCM 9018.90.99; cortador de haste xia - NCM 9018.90.99; craniotomo rotatório equip - NCM 9018.90.99; cross broca/guia/pino guia transversal - NCM 9018.90.99; cureta - NCM 9018.90.99; darco fio trans fixação - NCM 9018.90.99; descolador de peri lamina - NCM 9018.90.99; desloc hohmman estreito/largo - NCM 9018.90.99; diâmetro da broca - NCM 9018.90.99; dispositivo monoaxial srewdriver - NCM 9018.90.99; dispositivo poliaxial srewdriver - NCM 9018.90.99; dispositivo de compressão t2 - NCM 9018.90.99; dissecador lami - NCM 9018.90.99; distrator - NCM 9018.90.99; divisória da banja instr - NCM 9018.90.99; dobradeira francesa xia - NCM 9018.90.99; drill cinchlock brocas estéreis - NCM 9018.90.99; elevador de tecido axsos - NCM 9018.90.99; empurrador de no - NCM 9018.90.99; escala de paraf curto - NCM 9018.90.99; escareador 1.2 enc ao - NCM 9018.90.99; espuma azul - NCM 9018.90.99; extrator parafuso ref hibrido - NCM 9018.90.99; fio arredondado - NCM 9018.90.99; fixador para parafusos - NCM 9018.90.99; fonte de luz x8000 - NCM 9018.90.99; fórceps plc/osso pt macia - NCM 9018.90.99; formula shaver agres - NCM 9018.90.99; fresa acetabular - NCM 9018.90.99; gancho ps - NCM 9018.90.99; garfo de barra xia - NCM 9018.90.99; garra reta bola c - NCM 9018.90.99; gaveteiro p mod e - NCM 9018.90.99; goiva stille canaleta - NCM 9018.90.99; grampo de redução - NCM 9018.90.99; guia - NCM 9018.90.99; haste intro do rest - NCM 9018.90.99; impactador extra - NCM 9018.90.99; iniciador prótese ombro - NCM 9018.90.99; insert 1 inst. de - NCM 9018.90.99; insertor mod conector quick - NCM 9018.90.99; instrumento ativação bloqueio - NCM 9018.90.99; introdutor acet contem exeter - NCM 9018.90.99; joystick parafuros de t10 - NCM 9018.90.99; kwire - NCM 9018.90.99; labeling clip wrist - NCM 9018.90.99; lam raspa p - NCM 9018.90.99; liberador tecido cima - NCM 9018.90.99; limitador torq unv - NCM 9018.90.99; localizador de pedículo oasys - NCM 9018.90.99; luva broc percut - NCM 9018.90.99; macho - NCM 9018.90.99; mandril com cabo em - NCM 9018.90.99; manga de alargador cônico - NCM 9018.90.99; manopla de conexão rap - NCM 9018.90.99; marcador de pedículos xia - NCM 9018.90.99; martelo - NCM 9018.90.99; medidor profundidade variax rd - NCM 9018.90.99; micro cureta - NCM 9018.90.99; micro dissector rothon - NCM 9018.90.99; mod de implan c/ - NCM 9018.90.99; modelador de barra - NCM 9018.90.99; modelador de placa - NCM 9018.90.99; modelador de presilha - NCM 9018.90.99; moldador de placa - NCM 9018.90.99; moldador rolo placa mandíbula - NCM 9018.90.99; moldador rosqueado - NCM 9018.90.99; monitor stryker hd - NCM 9018.90.99; montagem bandeja ester muc - NCM 9018.90.99; motor drill + bico - NCM 9018.90.99; multi-system tray - NCM 9018.90.99; nanopass crescente - NCM 9018.90.99; novo eixo monoaxial xia - NCM 9018.90.99; obturador p/ can quadril - NCM 9018.90.99; osteotomo largo - NCM 9018.90.99; overdrill - NCM 9018.90.99; paquímetro de inox - NCM 9018.90.99; parafuso de prender haste - NCM 9018.90.99; passador fio drill sist6 - NCM 9018.90.99; peca de mao formula - NCM 9018.90.99; peca rep. plc temp. - NCM 9018.90.99; pedal para console shaver - NCM 9018.90.99; pegad paraf longo - NCM 9018.90.99; periósteo e elevadores - NCM 9018.90.99; peso p/ posicionador - NCM 9018.90.99; pinça auto centrante - NCM 9018.90.99; pino da aba da - NCM 9018.90.99; placa de descrição sist. - NCM 9018.90.99; ponta chave curta - NCM 9018.90.99; ponteira de broca - NCM 9018.90.99; porta agulha com videa - NCM 9018.90.99; posicionador de insert silicone - NCM 9018.90.99; prego bola trauma - NCM 9018.90.99; preparador gancho pedicular xia - NCM 9018.90.99; probre champion de - NCM 9018.90.99; protetor tecido fio guia - NCM 9018.90.99; prova colo accolade - NCM 9018.90.99; punção curvo gamma3 - NCM 9018.90.99; rack de fresas/placas mp - NCM 9018.90.99; raspa acetabular - NCM 9018.90.99; régua para fio calibrado - NCM 9018.90.99; retorcedor - NCM 9018.90.99; retrator de bochecha - NCM 9018.90.99; rosca p/ adapt. de - NCM 9018.90.99; rosqueador paraf interf reabso - NCM 9018.90.99; sacabocado ferris - NCM 9018.90.99; screwdriver holding luva - NCM 9018.90.99; separador de tecido - NCM 9018.90.99; serra sargital sistema - NCM 9018.90.99; sist. ret. enxerto solis - NCM 9018.90.99; sistema lavagem pulsada descar - NCM 9018.90.99; slingshot 70 graus para - NCM 9018.90.99; stripper acl - NCM 9018.90.99; substituição manipulo - NCM 9018.90.99; suporte de guia do - NCM 9018.90.99; tampa base inst - NCM 9018.90.99; template plc comp estreita - NCM 9018.90.99; tesoura p flange exeter - NCM 9018.90.99; tisul liberator blade down - NCM 9018.90.99; trava de inserc axsos - NCM 9018.90.99; trefina longa - NCM 9018.90.99; trocador/trocater can p/ guia - NCM 9018.90.99; tubo de inserção xia - NCM 9018.90.99; xcel drill - NCM 9018.90.99; xia 3 chave ilíaco - NCM 9018.90.99; espaçador temp. joelho rf65 - NCM 9021.10.10; fio de sutura - NCM 9021.10.10; acetab exeter sub t - NCM 9021.10.20; adaptador offiset ts - NCM 9021.10.20; aequalis cab ume - NCM 9021.10.20; ancora twinlo peek fio - NCM 9021.10.20; arruela - NCM 9021.10.20; aumento comp femoral ts - NCM 9021.10.20; barra - NCM 9021.10.20; base tibial pkr - NCM 9021.10.20; beta pro cunha - NCM 9021.10.20; brocas perfuradora osse ot7ª - NCM 9021.10.20; cabeça cerâmica alumina - NCM 9021.10.20; cage cervical solis - NCM 9021.10.20; caixa inst t2 de - NCM 9021.10.20; calco - NCM 9021.10.20; chave combinada - NCM 9021.10.20; componente femoral/tibial triathlon ts - NCM 9021.10.20; conector xia ii - NCM 9021.10.20; conjunto 5 pinos grampo - NCM 9021.10.20; cx parafuso poliaxial xia - NCM 9021.10.20; esfera glenoidal - NCM 9021.10.20; espaçador vert avs - NCM 9021.10.20; fio de k rosqueado - NCM 9021.10.20; fixador externo layfix - NCM 9021.10.20; gancho padrão curto oasys - NCM 9021.10.20; gdfix colles para dedo - NCM 9021.10.20; haste oasys - NCM 9021.10.20; insert de trava - NCM 9021.10.20; inserto reverso - NCM 9021.10.20; lamina p/ osteotomia - NCM 9021.10.20; mac conec multiaxial - NCM 9021.10.20; malha de titânio - NCM 9021.10.20; micro tela st cmf - NCM 9021.10.20; mini haste intr. flexível - NCM 9021.10.20; oasys paraf p placa - NCM 9021.10.20; offset screw connector - NCM 9021.10.20; ortolock femoral/tibial can - NCM 9021.10.20; parafuso cros pin - NCM 9021.10.20; pino apex - NCM 9021.10.20; placa sps tubular - NCM 9021.10.20; plataforma reversa exc - NCM 9021.10.20; placa de trava poli - NCM 9021.10.20; plug p/ cabo - NCM 9021.10.20; ponte barra a barra - NCM 9021.10.20; porca p paraf condilar - NCM 9021.10.20; porex anel orelha dir - NCM 9021.10.20; prova aumento fem poste - NCM 9021.10.20; reflex hibr placa - NCM 9021.10.20; sist. placa axs ume - NCM 9021.10.20; sleeve dall-milles aço pqn - NCM 9021.10.20; sutura cir tranc - NCM 9021.10.20; tela mal cmf - NCM 9021.10.20; tensionador de fio grande - NCM 9021.10.20; torniquete descartável razek m - NCM 9021.10.20; triathlon assim x3 - NCM 9021.10.20; xia 3 tit conec - NCM 9021.10.20; broca espiral - NCM 9021.10.91; prova de cabeça v40 - NCM 9021.10.91; fresa automática high - NCM 9021.10.99; kit de cimentação - NCM 9021.10.99; microft - NCM 9021.10.99; nose sticker g - NCM 9021.10.99; parafuso ósseo oasys - NCM 9021.10.99; cabeça biolox v40 - NCM 9021.31.10; componente distal restoration - NCM 9021.31.10; haste accolade - NCM 9021.31.10; insert tibial nrg - NCM 9021.31.10; protetor insert triden poli - NCM 9021.31.10; ancora et device - NCM 9021.31.90; bloqueador de cimento pequeno - NCM 9021.31.90; botão fixação femoral - NCM 9021.31.90; cabo de bisturi - NCM 9021.31.90; centr cimentação exeter - NCM 9021.31.90; cunha acetabular od - NCM 9021.31.90; esfera glen. centr. - NCM 9021.31.90; haste umeral longa - NCM 9021.31.90; iconix 2 raid - NCM 9021.31.90; insert alumina - NCM 9021.31.90; inserto umeral lat - NCM 9021.31.90; kit de acesso artrosco - NCM 9021.31.90; parafuso bioabs biosteon - NCM 9021.31.90; patela scorpio - NCM 9021.31.90; placa e-button lc t-fix - NCM 9021.31.90; protetor insert triden poli - NCM 9021.31.90; rockscrew tcp o - NCM 9021.31.90; triathlon assim x3 - NCM 9021.31.90; case sample kit triathlon - NCM 9021.39.99; componente femoral/tibial demo triathlon - NCM 9021.39.99; fem dist acril demo - NCM 9021.39.99; rd get around k - NCM 9021.39.99; tib prox. acil demo - NCM 9021.39.99; dispositivo anti-drenagem grav. - NCM 9021.90.80; kit de ajuste p/ - NCM 9021.90.80; reservatórios lcr sophysa - NCM 9021.90.80; válvula monopressao c/ ant-cam - NCM 9021.90.80; base - NCM 9023.00.00; e bio modelo de crânio - NCM 9023.00.00;

IV - prazo de fruição: contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.398.616, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999