Decreto nº 54.551/2023

DECRETO Nº 54.551, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 153/2023, de 28 de março de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 023/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 021/2023, de 28 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Doutro Fábio Maranhão, nº 113, Sala 01, Piso Térreo, Galeria Maria da Costa, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 29.799.921/0009-03 e CACEPE nº 0367115-19, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: fluxo para solda - NCM 3810.90.00; antirrespingo com silicone - NCM 3810.90.00; antirrespingo sem silicone - NCM 3810.90.00; fluido refrigerante tocha - NCM 3824.99.41; graxa - NCM 3910.00.90; mangueira - NCM 3917.32.90; etiqueta adesiva - NCM 3919.90.90; knob - NCM 3926.90.90; bucha guia da manivela - NCM 3926.90.90; isolador superior núcleo móvel - NCM 3926.90.90; gabinete do alimentador - NCM 3926.90.90; adaptador para carretel - NCM 3926.90.90; lente proteção interna - NCM 3926.90.90; lente proteção externa - NCM 3926.90.90; suporte de cabeça mascara - NCM 3926.90.90; lente externa mascara - NCM 3926.90.90; lente interna mascara - NCM 3926.90.90; lente de proteção interna a40 - NCM 3926.90.90; o-ring - NCM 4016.93.00; borracha - NCM 4016.93.00; roda - NCM 4016.99.90; luva de solda - NCM 4203.29.00; etiqueta - NCM 4908.90.00; jaqueta de solda - NCM 6201.30.00; máscara de solda - NCM 6506.10.00; difusor de gás cerâmica - NCM 6903.20.90; bocal cerâmico - NCM 6903.20.90; backing cerâmico para soldagem - NCM 6903.20.90; arame sólido de aço carbono para soldagem - NCM 7217.30.90; vareta inoxidável para solda tig - NCM 7222.20.00; arame sólido inoxidável para soldagem - NCM 7223.00.00; arruela - NCM 7226.19.00; vareta de aço silício-manganês para solda tig - NCM 7228.20.00; vareta de outras ligas de aço para solda tig - NCM 7228.50.00; arame sólido de aço silício-manganês para soldagem - NCM 7229.20.00; arame sólido para soldagem de outras ligas de aço - NCM 7229.90.00; parafuso - NCM 7318.15.00; porca gaiola - NCM 7318.16.00; mola de proteção para cursor - NCM 7320.90.00; mola da escala - NCM 7320.90.00; olhal - NCM 7326.19.00; barras de ligas de cobre à base de cobrezinco (latão) - NCM 7407.21.10; tubo contato - NCM 7411.29.90; encaixe da mandíbula - NCM 7412.20.00; terminais e outras obras de cobre - NCM 7419.80.90; buchas e outras obras de cobre - NCM 7419.80.90; vareta de liga de níquel para soldagem tig - NCM 7505.12.10; vareta de alumínio para solda tig - NCM 7604.29.19; arame sólido de alumínio para solda - NCM 7605.29.90; trava e ferrolho, de metais comuns - NCM 8301.40.00; eletrodo revestido para soldagem - NCM 8311.10.00; fio revestido interiormente para soldar - NCM 8311.20.00; moto bomba - NCM 8413.81.00; ventilador - NCM 8414.59.90; hélice aspirante - NCM 8414.90.20; hélice para refrigeração - NCM 8414.90.20; hélice para ventilação bomba - NCM 8414.90.20; kit usb para vision - NCM 8421.99.99; máquina de corte - NCM 8456.40.00; máquina de corte a plasma - NCM 8456.90.00; anel o-ring - NCM 8466.93.19; bico corte - NCM 8466.93.19; bocal corte - NCM 8466.93.19; bocal max life - NCM 8466.93.19; capa proteção tocha - NCM 8466.93.19; defletor max life - NCM 8466.93.19; difusor gás tocha - NCM 8466.93.19; eletrodo alta performance - NCM 8466.93.19; eletrodo - NCM 8466.93.19; o-ring tocha plasma - NCM 8466.93.19; protetor arraste - NCM 8466.93.19; protetor mecanizado - NCM 8466.93.19; parte de máquina de corte plasma - NCM 8466.93.19; acessório de máquina de corte plasma - NCM 8466.93.19; conjunto oxicorte crossbow - NCM 8468.10.00; retrofit plasma - NCM 8468.20.00; bocal aquecimento - NCM 8468.90.90; bico de corte - NCM 8468.90.90; máquina de solda automática - NCM 8479.89.99; conector água - NCM 8479.90.90; guia de entrada - NCM 8479.90.90; roldana tração - NCM 8479.90.90; braço alimentador arame - NCM 8479.90.90; braço roldana - NCM 8479.90.90; conexão de corrente do alimentador - NCM 8479.90.90; eixo braço alimentador arame - NCM 8479.90.90; eixo rolo tração alimentador - NCM 8479.90.90; mecanismo do alimentador - NCM 8479.90.90; guia saída - NCM 8479.90.90; manivela com cabo giratório - NCM 8479.90.90; painel frontal/traseiro - NCM 8479.90.90; parte de máquina mecânica - NCM 8479.90.90; válvula solenoide - NCM 8481.80.92; válvula - NCM 8481.80.99; rolamento - NCM 8482.10.10; engrenagem motriz - NCM 8483.40.90; engrenagem interna do redutor - NCM 8483.40.90; engrenagem, roda de fricção e eixo de esferas ou de roletes - NCM 8483.40.90; moto redutor - NCM 8483.40.90; motores de potência não superior a 37,5 w de corrente alternada - NCM 8501.10.29; motor cursor motorizado - NCM 8501.31.10; motor redutor - NCM 8501.31.10; motor mecânico - NCM 8501.31.10; motor 42v - NCM 8501.31.10; motor de corrente contínua - NCM 8501.31.10; motor para refrigeração - NCM 8501.40.19; motor de corrente alternada - NCM 8501.40.19; parte de motor elétrico - NCM 8503.00.10; transformador de potência de 60 hz - NCM 8504.31.19; conversor estático retificador - NCM 8504.40.21; conversor estático - NCM 8504.40.29; servo pack - NCM 8504.40.50; conversor estático - NCM 8504.40.90; bobina de reatância e de autoindução - NCM 8504.50.00; indutor completo - NCM 8504.50.00; bobina secundária - NCM 8504.50.00; bobina primária - NCM 8504.50.00; caixa gás de proteção - NCM 8511.90.00; máquina para soldar metais por arco ou jato de plasma - NCM 8515.39.00; máquina de solda à arco elétrico - NCM 8515.39.00; unidade de controle - NCM 8515.80.90; adaptador tsb - NCM 8515.80.90; bocal cônico - NCM 8515.80.90; corpo da tocha - NCM 8515.80.90; máquina para soldar - NCM 8515.80.90; alimentador de arame - NCM 8515.80.90; gatilho para tocha de soldar - NCM 8515.80.90; tocha para soldar - NCM 8515.80.90; adaptador para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; alça para máquinas ou aparelhos de soldar - NCM 8515.90.00; alça tira colo para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; anel de pressão para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; barramento - NCM 8515.90.00; bico tocha - NCM 8515.90.00; bico corte para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; bico de contato - NCM 8515.90.00; bico de oxicorte - NCM 8515.90.00; bico de sucção - NCM 8515.90.00; bloco de contato - NCM 8515.90.00; bloco de ligação motor - NCM 8515.90.00; bobina primária/ secundaria para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; bobina secundária para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; bocal cônico para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; bocal de fluxo - NCM 8515.90.00; bocal garrafa - NCM 8515.90.00; bocal - NCM 8515.90.00; bocal tocha - NCM 8515.90.00; borracha chave - NCM 8515.90.00; braço de pressão - NCM 8515.90.00; braço núcleo móvel - NCM 8515.90.00; braço transmissor de pressão - NCM 8515.90.00; cabeça da tocha - NCM 8515.90.00; cabeça da tocha plasma - NCM 8515.90.00; cabo controlador motor - NCM 8515.90.00; cabo de controle - NCM 8515.90.00; cabo de referência - NCM 8515.90.00; cabo do encoder - NCM 8515.90.00; cabo do motor - NCM 8515.90.00; cabo externo - NCM 8515.90.00; cabo garra - NCM 8515.90.00; cabo peh - NCM 8515.90.00; cabo porta eletrodo - NCM 8515.90.00; caixa engrenagem motor - NCM 8515.90.00; caixa ligação motor - NCM 8515.90.00; capa de eletrodo - NCM 8515.90.00; capacitor - NCM 8515.90.00; carcaça mecanismo avanço - NCM 8515.90.00; carretel de arame - NCM 8515.90.00; carrinho para máquina ou aparelho de soldar - NCM 8515.90.00; carrinho trolley - NCM 8515.90.00; cartucho - NCM 8515.90.00; centelhador completo - NCM 8515.90.00; chapa de proteção - mecanismo - NCM 8515.90.00; chapa de proteção - NCM 8515.90.00; chapa intermediária - NCM 8515.90.00; chapa para manipulo - NCM 8515.90.00; chapa proteção - NCM 8515.90.00; chicote potenciômetro - NCM 8515.90.00; cinta fixação filtro - NCM 8515.90.00; circuito de potência - NCM 8515.90.00; circuito eletrônico soft touch - NCM 8515.90.00; circuito filtro - NCM 8515.90.00; conduíte alimentador arame - NCM 8515.90.00; conector cabo - NCM 8515.90.00; conector painel - NCM 8515.90.00; conector engate rápido - NCM 8515.90.00; conector - NCM 8515.90.00; conector rápido - NCM 8515.90.00; conexão plástica da mangueira - NCM 8515.90.00; conjunto terminal de saída - NCM 8515.90.00; controle remoto para pgs - NCM 8515.90.00; corpo ergocut - NCM 8515.90.00; corpo para tocha plasma - NCM 8515.90.00; cursor - NCM 8515.90.00; cursor rotativo - NCM 8515.90.00; difusor de ar - NCM 8515.90.00; difusor de ar tocha plasma - NCM 8515.90.00; difusor de gás - NCM 8515.90.00; difusor tocha plasma - NCM 8515.90.00; dispositivo pressão - NCM 8515.90.00; distanciador tocha - NCM 8515.90.00; distanciador corte - NCM 8515.90.00; eixo da engrenagem - NCM 8515.90.00; eixo do braço de pressão - NCM 8515.90.00; eixo do núcleo móvel - NCM 8515.90.00; eixo pmp - NCM 8515.90.00; ejetor completo recuperador fluxo - NCM 8515.90.00; eletrodo tocha - NCM 8515.90.00; eletrodo s30 - NCM 8515.90.00; eletrodo tocha plasma - NCM 8515.90.00; endireitador de arame - NCM 8515.90.00; engate rápido - NCM 8515.90.00; engrenagem - NCM 8515.90.00; esat service kit - NCM 8515.90.00; faiscador do centelhador - NCM 8515.90.00; filtro purga - NCM 8515.90.00; fixação braço soldado - NCM 8515.90.00; fixação do braço do trafo - NCM 8515.90.00; forro de borracha de fluxo - NCM 8515.90.00; fresa para bocal - NCM 8515.90.00; funil de fluxo/opc - NCM 8515.90.00; gatilho da tocha - NCM 8515.90.00; grampo da bobina - NCM 8515.90.00; guia central - NCM 8515.90.00; guia de entrada - NCM 8515.90.00; guia do arame - NCM 8515.90.00; guia entrada dura - NCM 8515.90.00; guia entrada mecanismo alimentador - NCM 8515.90.00; guia espiral - NCM 8515.90.00; guia pa-alu - NCM 8515.90.00; guia pescoço - NCM 8515.90.00; guia ptfe - NCM 8515.90.00; guia saída alimentador - NCM 8515.90.00; guia com isolamento - NCM 8515.90.00; heat shield - NCM 8515.90.00; indutor choke - NCM 8515.90.00; isolação para pescoço - NCM 8515.90.00; isolador do endireitador - NCM 8515.90.00; isolador ptfe - NCM 8515.90.00; kit de potência - NCM 8515.90.00; kit laser - NCM 8515.90.00; kit motor - NCM 8515.90.00; kit upgrade para máquina de solda - NCM 8515.90.00; kit vedação - NCM 8515.90.00; knob - NCM 8515.90.00; lâmpada indicadora - NCM 8515.90.00; lâmpada para máquina de solda - NCM 8515.90.00; laser guia - NCM 8515.90.00; mandíbula - NCM 8515.90.00; manga isolante recuperador fluxo - NCM 8515.90.00; mangueira recuperador fluxo - NCM 8515.90.00; manivela completa - NCM 8515.90.00; mecanismo avanço engrenado - NCM 8515.90.00; mecanismo de avanço do arame - NCM 8515.90.00; miolo freiador - NCM 8515.90.00; mola de compressão - NCM 8515.90.00; mola de trava - NCM 8515.90.00; mola porta bocal - NCM 8515.90.00; moldura de proteção - NCM 8515.90.00; moldura do ventilador - NCM 8515.90.00; motor rotor horário - NCM 8515.90.00; núcleo móvel - NCM 8515.90.00; parte de máquina para solda e corte - NCM 8515.90.00; painel de controle - NCM 8515.90.00; painel frontal/traseiro - NCM 8515.90.00; painel frontal - NCM 8515.90.00; painel frontal para vision - NCM 8515.90.00; painel plástico - NCM 8515.90.00; painel traseiro - NCM 8515.90.00; perfil fixação transformador - NCM 8515.90.00; pé para lhn - NCM 8515.90.00; pescoço completo - NCM 8515.90.00; pescoço da tocha - NCM 8515.90.00; pescoço - NCM 8515.90.00; pgs plus - NCM 8515.90.00; pinça - NCM 8515.90.00; pino braço travamento mecanismo avanço - NCM 8515.90.00; pino comando - NCM 8515.90.00; placa de controle - NCM 8515.90.00; placa weld - NCM 8515.90.00; plug oito polos - NCM 8515.90.00; ponte retificadora de entrada - NCM 8515.90.00; porca conector - NCM 8515.90.00; porta bico rm - NCM 8515.90.00; porta bico - NCM 8515.90.00; porta bocal - NCM 8515.90.00; porta pinça - NCM 8515.90.00; presilha - NCM 8515.90.00; proteção - NCM 8515.90.00; punho tocha - NCM 8515.90.00; punho tocha plasma - NCM 8515.90.00; reservatório de fluxo completo - NCM 8515.90.00; reservatório fluxo montado sem válvula - NCM 8515.90.00; resistor especial - NCM 8515.90.00; roldana de pressão - NCM 8515.90.00; roldana para arame duplo - NCM 8515.90.00; roldana pressão duplo - NCM 8515.90.00; roldana tração - NCM 8515.90.00; rolo alimentação - NCM 8515.90.00; saco de algodão filtro - NCM 8515.90.00; sapata de freio - NCM 8515.90.00; suporte da roldana de aperto - NCM 8515.90.00; suporte da fita da escala - NCM 8515.90.00; suporte de direção - NCM 8515.90.00; suporte do bico - NCM 8515.90.00; suporte do endireitador de arame - NCM 8515.90.00; suporte guia de arame - NCM 8515.90.00; suporte inferior roldana aperto - NCM 8515.90.00; suporte para dois pek - NCM 8515.90.00; suporte voltímetro/amperímetro - NCM 8515.90.00; tampa do reservatório de fluxo - NCM 8515.90.00; tampa lhn - NCM 8515.90.00; tampa - NCM 8515.90.00; robô mig - NCM 8515.90.00; tela interface pek - NCM 8515.90.00; terminal de saída - NCM 8515.90.00; terminal okc - NCM 8515.90.00; tocha plasma manual - NCM 8515.90.00; tocha - NCM 8515.90.00; trava do grampo - NCM 8515.90.00; trilho para trator - NCM 8515.90.00; tocha tig - NCM 8515.90.00; tubo guia 1 - NCM 8515.90.00; válvula de fluxo - NCM 8515.90.00; válvula recuperador de fluxo - NCM 8515.90.00; ventilador - NCM 8515.90.00; parte de máquina para soldar - NCM 8515.90.00; volante central - NCM 8515.90.00; acessório para solda - NCM 8515.90.00; parte de máquina para soldar - NCM 8515.90.00; parte de máquina para corte a jato de plasma - NCM 8515.90.00; pedal de controle - NCM 8515.90.00; carro deslocamento - NCM 8515.90.00; fastcam - NCM 8523.49.90; painel indicador led - NCM 8531.20.00; painel indicador lcd - NCM 8531.20.00; capacitor de aterramento - NCM 8532.25.90; condensador elétrico - NCM 8532.29.90; potenciômetro para potência não superior a 20 w - NCM 8533.31.10; resistência variável - NCM 8533.31.90; potenciômetro - NCM 8533.39.10; resistência variável - NCM 8533.39.90; potenciômetro - NCM 8533.40.91; fusível - NCM 8536.10.00; contator - NCM 8536.49.00; chave interruptora - NCM 8536.50.90; chave liga/desliga - NCM 8536.50.90; conector - NCM 8536.50.90; chave regulagem - NCM 8536.50.90; chave seletora - NCM 8536.50.90; interruptor push button - NCM 8536.50.90; chave bipolar - NCM 8536.50.90; tomada polarizada e tomada blindada - NCM 8536.69.10; bloco de ligação - NCM 8536.90.90; capa para cabo - NCM 8536.90.90; tomada 12 polos - NCM 8536.90.90; caixa conexão encoder motor - NCM 8536.90.90; carcaça conector - NCM 8538.90.90; diodo - NCM 8541.10.11; semicondutor - NCM 8541.10.99; diodos emissores de luz (led) - NCM 8541.41.21; sinaleiro led - NCM 8541.41.22; dispositivo semicondutor - NCM 8541.59.00; circuito de controle - NCM 8542.39.99; circuito de potência - NCM 8542.39.99; circuito eletrônico - NCM 8542.39.99; display - NCM 8542.39.99; placa display - NCM 8542.39.99; placa relé - NCM 8542.39.99; ponte de saída - NCM 8542.39.99; ponte retificadora de entrada - NCM 8542.39.99; condutor elétrico - NCM 8544.42.00; cabo munido de peça de conexão - NCM 8544.42.00; cabo de comando - NCM 8544.42.00; cabo de controle - NCM 8544.42.00; chicote completo - NCM 8544.42.00; chicote controle - NCM 8544.42.00; conjunto de cabos munidos de peças de conexão - NCM 8544.42.00; condutor elétrico - NCM 8544.49.00; eletrodo carvão - NCM 8545.19.90; escova de carvão - NCM 8545.20.00; escova para motor - NCM 8545.20.00; conjunto de escovas - NCM 8545.20.00; isolador epoxi - NCM 8546.90.00; knob - NCM 8546.90.00; isolador elétrico de qualquer matéria - NCM 8546.90.00; isolador do terminal de saída - NCM 8546.90.00; peça isolante de plástico - NCM 8547.20.90; peça isolante - NCM 8547.90.00; parte de carrinho - NCM 8716.90.90; voltímetro digital - NCM 9030.33.11; medidor de tensão, intensidade, corrente, resistência ou da potência - NCM 9030.33.90; medidor de grandezas elétricas - NCM 9030.89.90; e termostato - NCM 9032.10.90;

IV - prazo de fruição: contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 29.799.921, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006, e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999