Decreto nº 54.601/2023

DECRETO Nº 54.601, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Transfere as funções gratificadas de supervisão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.420 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Climas - APAC, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantido o símbolo:

I - 5 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2; e

II - 4 (quatro) Funções Gratificadas de Supervisão-3, símbolo FGS-3.

Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54420/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023