Decreto nº 54.602/2023

DECRETO Nº 54.602, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.424 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Pessoal, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente Jurídico de Pessoal; e

II - 1 (uma) função gratificada de Superintendente Jurídico de Pessoal, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Pessoal.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA CAROLINA PESSOA CABRAL

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54424/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023