Decreto nº 54.609/2023

DECRETO Nº 54.609, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Transfere as funções gratificadas de Supervisão e de Apoio que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.418 , de 25 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Conselho Estadual de Defesa e Direitos da Criança e Adolescente - CDECA, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantido o símbolo:

I - 3 (três) Funções Gratificadas de Supervisão-1, símbolo FGS-1;

II - 4 (quatro) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2;

III - 3 (três) Funções Gratificadas de Apoio-1, símbolo FGA-1; e

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3.

Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa e Direitos da Criança e Adolescente - CDECA, 1 (uma) Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54409/2023 de 24/01/2023

Decreto nº 54418/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023