Decreto nº 54.613/2023

DECRETO Nº 54.613, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023 e no Decreto nº 54.416 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral da Causa Animal, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Planejamento e Gestão;

II - 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral de Planejamento e Gestão, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral da Causa Animal.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de abril de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54416/2023 de 24/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023