Decreto nº 54.617/2023

DECRETO Nº 54.617, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, os cargos em comissão e a função gratificada a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Ensino Médio e Anos Finais do Ensino Fundamental, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Políticas Educacionais dos Anos Finais do Ensino Fundamental, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Políticas Educacionais de Formação de Professores e Inovação Pedagógica;

III - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Políticas Educacionais de Direitos Humanos e Cidadania;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Correção do Fluxo Escolar, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Inovação Pedagógica; e

V - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Políticas Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Políticas Educacionais de Educação Inclusiva.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes, deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54407/2023 de 24/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023