Decreto nº 54.621/2023

DECRETO Nº 54.621, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 54.340 , de 29 de dezembro de 2022, da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A, em outro Estado da Federação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 155, de 28 de março de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 048, de 28 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos incentivados pelo Decreto nº 54.340 , de 29 de dezembro de 2022, da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Avenida A, nº 4165, 5º andar, Sala 506, Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ nº 58.430.828/0018-08 e CACEPE nº 1066751-25, conforme previsto no

§ 4º do art. 4º e no

§ 19 do art. 5º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, com as seguintes empresas:

I - BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Avenida Ivo Mário Isaac Pires, nº 7.602, Pedras, Cotia/SP, inscrita no CNPJ nº 58.430.828/0002-40;

II - BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Rodovia Raposo Tavares, km 30,5, nº 2.833, Unidade II, Prédios 200/210/300, Barro Branco, Cotia/SP, inscrita no CNPJ nº 58.430.828/0005-93;

III - BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Rodovia Raposo Tavares, km 30,5, nº 2.833, Unidade III, Prédio 400, Barro Branco, Cotia/SP, inscrita no CNPJ nº 58.430.828/0010-50;

IV - BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Rua Adherbal Stresser, nº 84, Jardim Arpoador, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº 58.430.828/0013-01; e

V - BLAU FARMACÊUTICA S.A, estabelecida na Avenida Pedro Ludovico, s/nº , Quadra 02, Lotes 06/07/08/09/50/51 e 52, Residencial Pedro Ludovico, Anápolis/GO, inscrita no CNPJ nº 58.430.828/0015-65;

Art. 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - produtos beneficiados: medicamento à base de imunoglobulina humana - NCM 3002.12.35; medicamento à base de albumina humana - NCM 3002.15.90; medicamento à base de alfaepoetina - NCM 3002.15.90; medicamento à base de alfaepoetina e eritropoetina humana recombinante - NCM 3002.15.90; medicamento à base de filgrastim - NCM 3002.15.90; medicamento à base de toxina botulínica tipo a - NCM 3002.49.92; medicamento à base de ampicilina sódica e sulbactam sódico - NCM 3004.10.11; medicamento à base de ampicilina sódica - NCM 3004.10.11; medicamento à base de benzilpenicilina potássica e benzilpenicilina procaína - NCM 3004.10.15; medicamento à base de tiocolchicosídeo - NCM 3004.10.19; medicamento à base de oxacilina sódica - NCM 3004.10.19; medicamento à base de succinato sódico de cloranfenicol - NCM 3004.20.11; medicamento à base de cefalotina sodica - NCM 3004.20.51; medicamento à base de ceftazidima pentaidratada - NCM 3004.20.59; medicamento à base de cefazolina sódica - NCM 3004.20.59; medicamento à base de cefotaxima sódica - NCM 3004.20.59; medicamento à base de cefoxitina sódica - NCM 3004.20.59; medicamento à base de ceftriaxona dissódica hemieptaidratada e cloridrato de lidocaína monoidratada - NCM 3004.20.59; medicamento à base de ceftriaxona dissódica hemieptaidratada - NCM 3004.20.59; medicamento à base de cloridrato de vancomicina - NCM 3004.20.71; medicamento à base de sulfato de polimixina b - NCM 3004.20.79; medicamento à base de meropeném tri-hidratado - NCM 3004.20.99; medicamento à base de succinato sódico de hidrocortisona - NCM 3004.32.10; medicamento à base de ocitocina - NCM 3004.39.22; medicamento à base de paclitaxel - NCM 3004.49.90; medicamento à base de citrato de tamoxifeno - NCM 3004.90.34; medicamento à base de cloridrato de dobutamina - NCM 3004.90.39; medicamento à base de cloridrato de metoclopramida monoidratado - NCM 3004.90.41; medicamento à base de flutamida - NCM 3004.90.43; medicamento à base de cloridrato de lidocaína - NCM 3004.90.43; medicamento à base de etoposídeo - NCM 3004.90.58; medicamento à base de acetilcisteína - NCM 3004.90.59; medicamento à base de mesna - NCM 3004.90.59; medicamento à base de sugamadex sódico - NCM 3004.90.59; medicamento à base de cetorolaco trometamina - NCM 3004.90.62; medicamento à base de pemetrexede dissódico hemipentaidratado - NCM 3004.90.68; medicamento à base de ácido zoledrônico monoidratado - NCM 3004.90.69; medicamento à base de aciclovir sódico - NCM 3004.90.69; medicamento à base de etomidato - NCM 3004.90.69; medicamento à base de omeprazol sódico - NCM 3004.90.69; medicamento à base de pantoprazol sódico - NCM 3004.90.69; medicamento à base de ganciclovir - NCM 3004.90.69; medicamento à base de furosemida - NCM 3004.90.76; medicamento à base de propofol - NCM 3004.90.95; medicamento à base de heparina sódica suína - NCM 3004.90.99; medicamento à base de carboplatina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de metotrexato - NCM 3004.90.99; medicamento à base de metotrexato de sódio - NCM 3004.90.99; medicamento à base de ácido tranexâmico - NCM 3004.90.99; medicamento à base de enoxaparina sódica - NCM 3004.90.99; medicamento à base de sacarato de hidróxido férrico - NCM 3004.90.99; medicamento à base de cisplatina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de oxaliplatina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de cloreto de suxametônio - NCM 3004.90.99; medicamento à base de amoxicilina sódica e clavulanato de potássio - NCM 3004.90.99; medicamento à base de hemitartarato de epinefrina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de sulfato de atropina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de cloridrato de irinotecano tri-hidratado - NCM 3004.90.99; medicamento à base de dacarbazina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de citarabina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de metilsulfato de neostigmina - NCM 3004.90.99; medicamento à base de aminofilina - NCM 3004.90.99; e medicamento à base de succinato sódico de metilprednisolona - NCM 3004.32.10;

II - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir de 1º de janeiro de 2024;

III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a região;

IV - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo autorizado a terceirizar industrialização nos termos dos arts. 1º e 2º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 59666/2025 de 30/10/2025

Decreto nº 59215/2025 de 28/08/2025

Decreto nº 58040/2025 de 28/01/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54340/2022 de //