Decreto nº 54.648/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 33.531.159,70 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.648, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 33.531.159,70 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.531.159,70 (trinta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 1.225.692,21 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), e na fonte de recursos "0541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF", no valor de R$ 32.305.467,49 (trinta e dois milhões, trezentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de abril de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 33.531.159,70
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0541 32.305.467,49
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 1.225.692,21
TOTAL 33.531.159,70
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 2.772.157,84
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 2.772.157,84
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 6.675.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 6.675.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 1.810.321,02
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.061.970,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 163.722,21
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 584.628,81
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 323.726,13
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0541 73.132,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 250.593,26
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 495.000,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 495.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 4.885.552,73
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 4.885.552,73
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.565.233,41
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0541 1.538.884,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 26.349,06
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 13.768.202,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 13.768.202,68
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 1.235.965,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 1.235.965,89
TOTAL 33.531.159,70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.