Decreto nº 54.651/2023

DECRETO Nº 54.651, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Introduz alterações no Decreto nº 50.093 , de 28 de janeiro de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 134ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50.093 , de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

III - produtos beneficiados: ginseng - NCM 1302.19.50; rhodiola rosea - NCM 1302.19.99; extrato silybum marianum (silimarina) - NCM 1302.19.60; lanolina ultra pura - NCM 1505.00.10; complementos alimentares inelatte - NCM 2106.90.30; preparação alimentar colidis - NCM 2106.90.90; preparação alimentar provance comm - NCM 2106.90.90; preparação alimentar provance comm mor - NCM 2106.90.90; óxido de magnésio granular - NCM 2519.90.90; carbonato de cálcio - NCM 2836.50.00; mentol - NCM 2906.11.00; inositol - NCM 2906.13.00; capmul (glycerol monocaprylocaprate) - NCM 2907.19.90; clorocresol - NCM 2908.19.11; divalproato de sódio - NCM 2915.60.29; cloridrato de venlafaxina - NCM 2915.90.90; ibuprofeno - NCM 2916.39.20; fumarato ferroso - NCM 2917.19.30; gliconato de zinco - NCM 2918.16.90; calcio citrato malato - NCM 2918.19.90; propilgalato - NCM 2918.29.30; cetoprofeno - NCM 2918.30.10; ciprofibrato - NCM 2918.99.99; cloridrato sertralina - NCM 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina - NCM 2921.49.90; cloridrato de benserazida - NCM 2928.00.90; cloridrato de fluoxetina - NCM 2922.19.99; citrato de orfenadrina - NCM 2922.19.21; cloridrato de ambroxol - NCM 2922.19.31; acebrofilina - NCM 2922.19.39; cloridrato de memantina - NCM 2921.30.90; diclofenaco sódico - NCM 2922.49.61; diclofenaco dietilamônio - NCM 2922.49.63; diclofenaco ácido - NCM 2922.49.64; gabapentina - NCM 2922.49.90; levodopa - NCM 2922.50.31; cloridrato de tramadol - NCM 2922.50.99; lecitina de soja hidrogenada - NCM 2923.20.00; cloridrato de l-carnitina - NCM 2923.90.90; carisoprodol - NCM 2924.19.92; paracetamol 90% - NCM 2924.29.13; lidocaina - NCM 2924.29.14; atenolol - NCM 2924.29.43; bromoprida - NCM 2924.29.51; fumarato de formoterol - NCM 2924.29.99; fumarato de formoterol dii - NCM 2924.29.99; creatinina - NCM 2925.29.90; nitrendipina - NCM 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NCM 2925.29.90; acetilcisteína - NCM 2930.90.19; carbocisteína - NCM 2930.90.36; glutationa - NCM 2930.90.39; racecadotrila mic - NCM 2930.90.99; tricetol - NCM 2930.90.99; ibandronato de sodio monoidratado - NCM 2931.39.99; cloridrato de ranitidina - NCM 2932.19.10; sucralose - NCM 2932.14.00; cloridrato de sotalol - NCM 2935.90.99; brom citalopram - NCM 2932.99.99; cloridrato de nebivolol - NCM 2932.99.99; mononitrato de isossorbida a 50% - NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram - NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram sh - NCM 2932.99.99; simeticona emulsão 30% - NCM 3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NCM 2932.99.99; topiramato - NCM 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic (metronidazole benzoate) - NCM 2933.29.12; nitrato de fenticonazol mic - NCM 2933.29.29; cloridrato de dexmedetomidina - NCM 2933.29.99; dimeticona - NCM 2933.29.99; losartana potássica - NCM 2933.29.99; tartarato de brimonidina - NCM 2933.29.99; besilato de anlodipino - NCM 2933.39.29; domperidona - NCM 2933.39.29; loratadina - NCM 2933.39.29; risedronato sódico hemipentaidratado - NCM 2933.39.39; omeprazol - NCM 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89; dicloridrato de betaistina - NCM 2933.39.99; maleato de dexclorfeniramina - NCM 2933.39.99; pantoprazol magnésio diidratado - NCM 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina - NCM 2933.49.90; montelucaste sódico - NCM 2933.49.90; pantoprazol sódico sesqui-hidratado - NCM 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NCM 2933.59.14; cloridrato de ciprofloxacino - NCM 2933.59.19; dropropizina - NCM 2933.59.19; levodropropizina - NCM 2933.59.19; minoxidil - NCM 2933.59.91; risperidona - NCM 2933.59.99; aripiprazol - NCM 2933.79.90; cilostazol micronizado - NCM 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89; cloridrato de epinastina - NCM 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina - NCM 2934.99.69; brometo de ipratropio - NCM 2939.79.90; carvedilol - NCM 2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NCM 2933.99.99; rosuvastatina cálcica - NCM 2935.90.19; valsartana - NCM 2933.99.99; dicloridrato pramipexol monoidratado - NCM 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NCM 2934.99.99; adenosina - NCM 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NCM 2934.99.19; cetoconazol - NCM 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NCM 2922.49.90; bissulfato de clopidogrel - NCM 2934.99.99; olanzapina - NCM 2934.99.69; maleato de timolol - NCM 2934.99.92; cloridrato paroxetina hemiidratado - NCM 2934.99.99; ezetimiba - NCM 2933.79.90; cloridrato de dorzolamida - NCM 2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NCM 2936.26.10; glicinato ferrico - NCM 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona) - NCM 2937.21.30; fosfato sódico prednisolona - NCM 2937.29.90; prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada - NCM 2937.21.40; dexametasona acetato monohidratado - NCM 2937.22.10; furoato de mometasona - NCM 2937.22.90; betametasona base - NCM 2937.22.90; dipropionato de betametasona - NCM 2937.22.90; etinil estradiol - NCM 2937.23.49; succinato de desvenlafaxina monoid - NCM 2915.90.90; budesonida micronizada - NCM 2937.29.90; budesonida - NCM 2937.29.90; fosfato sódico prednisolona - NCM 2937.29.90; levetiracetam - NCM 2933.79.90; levotiroxina sódica - NCM 2937.90.30; diosmina/hesperidina - NCM 2938.90.90; besilato de cisatracúrio - NCM 2939.19.00; ciclometicona - NCM 2939.59.90; mesilato de diidroergocristina - NCM 2939.69.52; mesilato de diidroergocristina pellets - NCM 2939.69.52; mesilato de doxazosina - NCM 2934.99.39; amoxicilina triidratada - NCM 2941.10.20; penicilina v potássica oral - NCM 2941.10.31; claritromicina - NCM 2941.50.10; glicinato ferrico - NCM 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NCM 2941.90.59; hemax - NCM 3001.20.90; timomodulina - NCM 3001.20.90; hemax - NCM 3002.15.90; bleomicina - NCM 3003.20.93; somatotropina - NCM 3003.39.11; fa neo decapeptyl liofilizado - NCM 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3003.39.18; prostavasin - NCM 3003.39.99; artrosil - NCM 3004.90.29; paracetamol - NCM 3003.90.55; oxaliplatino - NCM 3003.90.59; decongex plus - NCM 3003.90.69; dutasterida - NCM 3003.90.79; duloxetina pellets - NCM 3003.90.89; celecoxibe - NCM 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de potássio - NCM 3004.10.12; novamox - NCM 3004.10.12; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3004.39.18; digeplus - NCM 3004.90.19; desloratadina - NCM 3004.90.29; regressa - NCM 3004.90.39; bl meritor - NCM 3004.90.49; tovar - NCM 3004.90.68; oxaliplatino - NCM 3004.90.99; remilev - NCM 3004.90.99; femina - NCM 3006.60.00; guaifenesina - NCM 2909.49.10; extrato seco de curcuma - NCM 1211.90.90; pregabalina - NCM 3201.90.19; effex repelente - NCM 3808.91.99; cloreto de benzalcônio - NCM 3824.99.86; silicona antiespumante - NCM 3910.00.90; simeticona - NCM 3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NCM 3912.31.11; cmc sódica - NCM 3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NCM 3920.49.00; frasco plástico vazio (busonid) - NCM 3923.30.90; frasco plástico airlerss - NCM 3923.30.90; atuador nasal pacifica - NCM 3923.90.00; válvula sorine - NCM 8424.89.90; válvula com tampa aerossol - NCM 8481.80.91; válvula spray flogoral - NCM 8481.80.91; válvula pump asm (fentizol) - NCM 8481.80.91; válvula spray hexamidina - NCM 8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine - NCM 8481.80.91; hidroclorotiazida micronizada - NCM 2935.90.29; glibenclamida micronizada - NCM 2935.90.92; nimesulida - NCM 2935.90.94; tadalafila - NCM 2934.99.99; filgrastima - NCM 3002.15.90; e interferon - NCM 3002.15.90; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 50093/2021 de 28/01/2021