Decreto nº 54.680/2023

DECRETO Nº 54.680, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Convênios e Captação de Recursos, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Compras; e

II - 1 (uma) função gratificada de Superintendente de Compras, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Convênios e Captação de Recursos.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes, deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IGOR FONTES CADENA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54407/2023 de 24/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023