Decreto nº 54.689/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de 495.062.400,00 em favor Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.689, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de 495.062.400,00 em favor Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e ainda com base na Lei nº 18.151 , de 4 de maio de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 495.062.400,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 495.062.400,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos reais), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 495.062.400,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0754 495.062.400,00
TOTAL 495.062.400,00
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 495.062.400,00
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 495.062.400,00
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 495.062.400,00
2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 495.062.400,00
2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 495.062.400,00
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 495.062.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.