Decreto nº 54.695/2023

DECRETO Nº 54.695, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e ainda com base na Lei nº 18.151 , de 4 de maio de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), são provenientes do Tesouro Estadual, e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLA PATRÍCIA CINTRA BARROS DA CUNHA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 300.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0754 300.000.000,00

TOTAL 300.000.000,00

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CREDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 300.000.000,00

2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 300.000.000,00

2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 300.000.000,00

2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 300.000.000,00

2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 300.000.000,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 300.000.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.