Decreto nº 54.698/2023

DECRETO Nº 54.698, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Redenomina a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.396 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 1 (uma) função gratificada de Gerente Técnico Jurídico-Penal, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente Técnico Penal, mantido o símbolo.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria Executiva de Ressocialização deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MARIA LÚCIA MOTA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54396/2023 de 23/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023