Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 54.714/2023

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 3.934.038.569,34 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

DECRETO Nº 54.714, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 3.934.038.569,34 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 de 24 de abril de 2023, e

considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 3.934.038.569,34 (três bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 2.429.680.030,61 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta mil, trinta reais e sessenta e um centavos) estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", e R$ 1.504.358.538,73 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) estão previstos na fonte de recursos "0801 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)", especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de abril de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder 3.934.038.569,34

Executivo

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.429.680.030,61

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.504.358.538,73

TOTAL 3.934.038.569,34

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Atendimento 52.755.741,37

Socioeducativo - FUNASE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 29.692.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 23.063.141,37

Op. Especial: 09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Casa Civil 8.624.411,09

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.666.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 3.957.811,09

Op. Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Hematologia 9.093.545,58

e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 9.093.545,58

Op. Especial: 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação do Patrimônio 2.056.127,68

Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.350.300,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 705.827,68

Op. Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Recursos 79.947.338,82

Humanos de Pernambuco - IRH-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 77.969.239,20

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.978.099,62

Op. Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Universidade de 104.407.291,44

Pernambuco - UPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 104.407.291,44

Op. Especial: 09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Pesos e 2.127.689,94

Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 2.127.689,94

Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de 23.062.419,03

Trânsito - DETRAN-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 23.062.419,03

Op. Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Gabinete do Governador 1.199.058,74

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 667.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 532.058,74

Op. Especial: 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento de Estradas 60.755.694,41

de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 60.213.091,41

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 542.603,00

Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Junta Comercial do Estado 3.608.445,69

de Pernambuco - JUCEPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.409.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.198.745,69

Op. Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Saúde 412.178.405,84

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 81.280.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 330.898.405,84

Op. Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Procuradoria Geral do 57.012.093,97

Estado

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 24.248.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 32.763.393,97

Op. Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Fazenda 606.746.966,01

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 425.561.400,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 181.185.566,01

Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa 623.990.378,76

Social

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 365.192.500,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 258.797.878,76

Op. Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN de Secretaria de 52.428.725,22

Desenvolvimento Agrário

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 27.070.800,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 25.357.925,22

Op. Especial: 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 18.815.838,62

Administração

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 18.815.838,62

Op. Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 9.580.588,32

Planejamento e Gestão

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 9.580.588,32

Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Educação e 1.694.876.559,54

Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.310.097.400,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 384.779.159,54

Op. Especial: 09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 6.552.618,73

Desenvolvimento Econômico

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.560.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 2.992.018,73

Op. Especial: 09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência, 28.602,44

Tecnologia e Inovação

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 28.602,44

Op. Especial: 09.272.0222.0762 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 48.000.000,00

Desenvolvimento Urbano e Habitação

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 48.000.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência de Regulação dos 436.023,40

Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 436.023,40

Op. Especial: 09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de 2.066.959,53

Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de

Pernambuco - FUNAPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 437.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.629.259,53

Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 25.151.213,22

Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à

Violência e às Drogas

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 25.151.213,22

Op. Especial: 09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Infraestrutura 4.136.377,30

e Recursos Hídricos

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.395.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.740.677,30

Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência de Defesa e 22.336.585,12

Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 12.866.700,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 9.469.885,12

Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Controladoria 237.025,50

Geral do Estado

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 237.025,50

Op. Especial: 09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio 261.378,29

Ambiente - CPRH

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 261.378,29

Op. Especial: 09.272.0222.3863 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Gabinete do Vice 100.000,00

Governador

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 100.000,00

Op. Especial: 09.272.0222.3864 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Casa Militar 1.127.618,14

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 1.127.618,14

Op. Especial: 09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa 336.847,60

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0801 336.847,60

TOTAL 3.934.038.569,34

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.