Decreto nº 54.722/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 199.110.945,69 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
DECRETO Nº 54.722, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 199.110.945,69 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 de 24 de abril de 2023, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de custeio, investimentos e inversão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito especial no valor de R$ 199.110.945,69 (cento e noventa e nove milhões, cento e dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), na fonte de recursos "0709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos", o valor de R$ 27.018.180,00 (vinte e sete milhões, dezoito mil, cento e oitenta reais), na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", o valor de R$ 95.462.694,87 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos" e o valor de R$ 72.330.070,82 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, setenta reais e oitenta e dois centavos), na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Atividade: 18.126.0451.4277 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 126.850,00
Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.680,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 36.170,00
Op. Especial: 28.846.0451.3933 - Encargos Gerais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento 28.080,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 22.880,00
Projeto: 18.122.0451.4024 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos 24.060,00
Hídricos e Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 24.060,00
Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens 2.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0709 200.000,00
Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens 1.441.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 301.800,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 640.100,00
Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado 5.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 5.200,00
Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 19.580.920,11
4.4.90.00 - Investimentos 0500 5.552.820,11
4.4.90.00 - Investimentos 0709 1.600.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 12.428.100,00
Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico 4.048.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 3.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 368.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 180.000,00
Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de 1.146.125,72
Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
4.4.90.00 - Investimentos 0500 946.125,72
4.4.90.00 - Investimentos 0709 200.000,00
Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e 1.021.130,77
Esgotamento Sanitário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 21.130,77
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 168.988.679,09
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 86.804.708,27
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0700 13.359.100,00
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 68.824.870,82
TOTAL 199.110.945,69
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0451.2969 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Mobilidade e 24.060,00
Infraestrutura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 24.060,00
Atividade: 04.126.0451.2965 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 126.850,00
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.680,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 36.170,00
Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 19.580.920,11
4.4.90.00 - Investimentos 0500 5.552.820,11
4.4.90.00 - Investimentos 0700 12.428.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0709 1.600.000,00
Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico 4.048.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 3.380.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 368.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0754 120.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 180.000,00
Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e 1.021.130,77
Esgotamento Sanitário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 21.130,77
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 168.988.679,09
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 86.804.708,27
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 68.824.870,82
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0700 13.359.100,00
Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens 2.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0709 200.000,00
Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens 1.441.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 301.800,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0700 640.100,00
Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de 1.146.125,72
Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
4.4.90.00 - Investimentos 0500 946.125,72
4.4.90.00 - Investimentos 0709 200.000,00
Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado 5.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 5.200,00
Op. Especial: 28.846.0451.3201 - Encargos Gerais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 28.080,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 22.880,00
TOTAL 199.110.945,69
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.