Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 54.744/2023

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

DECRETO Nº 54.744, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 de 24 de abril de 2023, e

considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ÉRIKA GOMES LACET

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 04.846.0452.3857 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do 5.000,00

Estado ao FUNAPREV

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00

Atividade: 04.124.0993.1900 - Acompanhamento dos Limites, Receitas e Transferências 5.000,00

Constitucionais e Legais