Decreto nº 54.772/2023

DECRETO Nº 54.772, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de 600.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e ainda com base na Lei nº 18.151 , de 4 de maio de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), são provenientes do Tesouro Estadual, e especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e 600.000.000,00

Esgotamento Sanitário

4.4.90.00 - Investimentos 0754 600.000.000,00

TOTAL 600.000.000,00

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CREDITO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 600.000.000,00

2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 600.000.000,00

2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 600.000.000,00

2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 600.000.000,00

2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 600.000.000,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 600.000.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.