Decreto nº 54.782/2023

DECRETO Nº 54.782, DE 19 DE MAIO DE 2023.

Redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.424 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, os cargos em comissão e a função gratificada a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Prevenção Social ao Crime e à Violência, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Relações Institucionais;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor do Fundo Estadual de Assistência Social, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Contábil;

III - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Contábil, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor do Fundo Estadual de Assistência Social; e

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Relações Institucionais, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Prevenção Social ao Crime e à Violência.

Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito:

I - a partir da data da publicação para os incisos I e IV do art. 1º; e

II - retroativo a 9 de maio de 2023 para os incisos II e III do art. 1º

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA CAROLINA PESSOA CABRAL

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54424/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023