Decreto nº 54.783/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.279.585,00 em favor da Secretaria de Comunicação.
DECRETO Nº 54.783, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.279.585,00 em favor da Secretaria de Comunicação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Comunicação, crédito suplementar no valor de R$ 2.279.585,00 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.279.585,00 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODOLFO COSTA PÍNTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 257.430,00
Secretaria de Comunicação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 257.430,00
Atividade: 04.131.0064.1952 - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do 2.022.155,00
Governo do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.022.155,00
TOTAL 2.279.585,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
56000 - ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA
00144 Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2973 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 257.430,00
Assessoria Especial ao Governadora
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 257.430,00
Atividade: 04.122.0452.2978 - Gestão das Atividades da Assessoria Especial ao Governadora 2.022.155,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.022.155,00
TOTAL 2.279.585,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.