Decreto nº 54.784/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 11.316.549,34 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 54.784, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 11.316.549,34 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.316.549,34 (onze milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 10.172.381,54 (dez milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 386.167,80 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), e na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLA PATRÍCIA CINTRA BARROS DA CUNHA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 6.000.000,00
seus Dependentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.000.000,00
Atividade: 06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 2.822.976,00
Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.822.976,00
Op. Especial: 28.846.0439.3444 - Encargos Gerais da Secretaria de Defesa Social 2.120,25
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.120,25
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 386.167,80
4.4.90.00 - Investimentos 0753 ,80
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 2.105.285,29
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.253.088,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 758.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 94.196,70
TOTAL 11.316.549,34
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 758.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 758.000,00
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 10.172.381,54
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.076.064,59
4.4.90.00 - Investimentos 0500 96.316,95
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 386.167,80
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos 0753 386.167,80
TOTAL 11.316.549,34
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.