Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 54.795/2023

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 133.083.049,07 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

DECRETO Nº 54.795, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 133.083.049,07 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 de 24 de abril de 2023, e

considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de investimentos e inversões financeiras, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito especial no valor de R$ 133.083.049,07 (cento e trinta e três milhões, oitenta e três mil, quarenta e nove reais e sete centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo o valor de R$ 77.534.412,02 (setenta e sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", o valor de R$ 29.678.405,38 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União" e o valor de R$ 25.870.231,67 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 63.857.849,07

para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da

Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 25.870.231,67

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0700 29.678.405,38

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 8.309.212,02

Op. Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 63.000.000,00

Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -

PSA

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 63.000.000,00

Projeto: 17.511.0433.3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento 5.200,00

Sanitário

4.4.90.00 - Investimentos 0754 5.200,00

Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 6.220.000,00

Pernambuco - PSA

4.4.90.00 - Investimentos 0754 6.220.000,00

TOTAL 133.083.049,07

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta